Decisão impede farmácia de vender fórmulas para emagrecimento irregulares
há 8 horas
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Justiça proíbe farmácia de manipular remédios para emagrecer sem registro na Anvisa.
A Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de uma farmácia de manipulação que buscava autorização para produzir e comercializar medicamentos para emagrecimento com insumos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
A decisão foi tomada pela 5ª Câmara Cível e confirma sentença anterior da Comarca de Divinópolis, após o estabelecimento ter sido notificado pela Vigilância Sanitária municipal por irregularidades na manipulação de substâncias.
Segundo o entendimento da Justiça, é legítima a atuação dos órgãos de fiscalização ao impedir a produção e venda de medicamentos que utilizam insumos não autorizados pelos órgãos competentes. A corte reforçou que apenas substâncias com registro e comprovação de segurança e eficácia podem ser manipuladas.
No recurso apresentado, a farmácia alegou que a Resolução RDC nº 50/2014 da Anvisa, que regula substâncias anorexígenas, não se aplicaria aos medicamentos manipulados. Com isso, sustentou que não seria necessário o registro para utilização desses insumos e que a exigência limitaria o acesso a tratamentos contra a obesidade.
No entanto, o relator do caso, Fábio Torres de Sousa, rejeitou os argumentos. Ele destacou que a legislação sanitária brasileira determina que apenas insumos registrados no Ministério da Saúde, com eficácia terapêutica comprovada pela Anvisa, podem ser utilizados.
Entre as substâncias citadas no processo estão sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, que, segundo a decisão, não possuem registro válido na Anvisa para manipulação nas condições apresentadas pela farmácia.
“O que se observa é a ausência de comprovação formal da segurança e eficácia desses medicamentos. Nesse cenário, não há direito líquido e certo da parte impetrante a ser resguardado”, afirmou o relator.
Com a decisão, fica mantida a proibição da manipulação e comercialização desses medicamentos sem autorização sanitária, reforçando o papel da vigilância na proteção da saúde pública.
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