Decreto de Lula sobre segurança gera reação no Rio; ação no STF é anunciada

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O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), afirmou que o estado irá acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do governo federal que regulamenta o uso da força policial no Brasil. Em publicação nas redes sociais, Castro classificou o texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como um “presentão” para a “bandidagem” e defendeu que o Congresso Nacional casse o decreto, publicado na última terça-feira (24).

“Decreto sem diálogo, publicado na calada da noite, sem amparo legal e numa clara invasão de competência”, escreveu o governador. Segundo ele, a medida impõe que as polícias estaduais tenham que solicitar autorização a Brasília para o uso de armas de fogo, o que considerou uma "vergonha".

Além de questionar a legalidade do decreto, Castro anunciou que o governo do Rio de Janeiro entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF para barrar a medida. Ele também conclamou o Congresso Nacional a reagir e revogar o decreto, que classificou como "absurdo".

O decreto tem gerado polêmica ao estabelecer diretrizes para o uso da força por agentes de segurança pública, sendo criticado por alguns governadores e parlamentares que consideram a medida uma interferência na autonomia dos estados.

Fonte: Portal R7