Decreto sobre regulação das redes sociais amplia disputa entre Executivo e Legislativo

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O decreto assinado pelo governo federal para regulamentar a atuação das plataformas digitais no país passou a ser alvo de uma disputa entre o Executivo e o Legislativo. Parlamentares da oposição iniciaram uma ofensiva para tentar derrubar as novas regras, abrindo mais um capítulo de confronto político em Brasília.

Na Câmara dos Deputados, 29 Projetos de Decreto Legislativo foram apresentados com o objetivo de sustar os decretos 12.975 e 12.976. As propostas foram protocoladas por deputados do PL, Novo, União Brasil e Republicanos. No Senado, iniciativas semelhantes foram apresentadas pelos senadores Esperidião Amin, Dr. Hiran, Magno Malta e Rogério Marinho.

Os projetos precisam ser aprovados pela Câmara e pelo Senado para produzir efeitos. Diferentemente de outras propostas legislativas, os Projetos de Decreto Legislativo não dependem de sanção presidencial, justamente porque têm a finalidade de suspender atos editados pelo Poder Executivo.

O principal foco da controvérsia está no decreto 12.975, que atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados a responsabilidade de fiscalizar a atuação das plataformas digitais. A norma prevê mecanismos para que as empresas atuem com rapidez diante da disseminação de conteúdos relacionados a terrorismo, auxílio ao suicídio ou automutilação, discriminação por raça, cor, etnia ou religião, crimes contra mulheres, violência sexual e tráfico de pessoas.

Outra mudança estabelece que empresas responsáveis pela comercialização de anúncios mantenham registros de dados que possam ser utilizados em eventual responsabilização e reparação de danos a vítimas de violações legais. Já o decreto 12.976 trata de diretrizes voltadas à proteção de mulheres no ambiente digital e ao enfrentamento da violência praticada pela internet.

Entre os críticos da medida está o senador Esperidião Amin, que classificou a iniciativa como um ataque à liberdade de expressão. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou que a consultoria jurídica da Casa avalie se os decretos extrapolaram as competências constitucionais do Poder Executivo.

Enquanto o debate avança no Congresso, o Supremo Tribunal Federal tem sessão marcada para 10 de junho para analisar recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão que ampliou a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por usuários. Entre as companhias envolvidas estão a Google e a Meta, que questionam pontos da decisão e alegam insegurança jurídica na aplicação das novas regras.