Empresa de segurança é multada por recorrer de forma protelatória após condenação por más condições de trabalho

Divulgação

Corpvs deverá pagar R$ 5 mil a vigilante que atuava em prédios abandonados sem luz, água ou banheiro; ministro aplicou multa por recurso protelatório.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Corpvs – Corpo de Vigilantes Particulares Ltda., de Olinda (PE), ao pagamento de indenização de R$ 5 mil a um vigilante que trabalhava em prédios abandonados, sem energia elétrica, água encanada ou instalações sanitárias. Para o colegiado, as condições oferecidas eram degradantes e violavam a dignidade do trabalhador.

Vigilante trabalhava no escuro e sem acesso a banheiro

Na ação, o profissional relatou que seus postos de trabalho eram imóveis abandonados sob responsabilidade da Caixa Seguradora, contratante dos serviços da empresa de vigilância. Segundo o relato, os locais não dispunham de banheiro, água encanada, energia elétrica nem área para refeições, obrigando o vigilante a fazer suas necessidades fisiológicas a céu aberto e a trabalhar no escuro durante o turno noturno.

A Corpvs se defendeu afirmando que é “uma empresa séria” e que os prédios eram residenciais, com condições adequadas. Disse ainda que os vigilantes podiam usar um dos apartamentos como ponto de apoio para refeições e descanso.

Justiça considerou situação “absurda e deplorável”

Provas apresentadas em outro processo contra a empresa confirmaram o estado precário dos imóveis, descrito por outro vigilante como “situação absurda e deplorável”. Ele afirmou que não havia banheiro nem local de apoio, sendo obrigado a usar o mato e os cômodos abandonados para necessidades básicas.

Diante disso, a 1ª instância reconheceu que as condições de trabalho violavam direitos fundamentais, e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a condenação.

Multa por recurso protelatório

A empresa recorreu ao TST com um agravo de instrumento tentando reverter a decisão. Contudo, o ministro Alberto Balazeiro, relator do caso, entendeu que o recurso não apresentava argumentos novos ou específicos sobre os fundamentos que barraram a subida do processo.

“A repetição de recursos com fundamentos dissociados das decisões anteriores revela intuito meramente protelatório e abusivo”, afirmou o relator.

Diante disso, o ministro aplicou à empresa multa de 1% sobre o valor da causa, conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC) para casos de agravos manifestamente inadmissíveis.A decisão foi unânime.

Fonte: TST