Estatuto da Criança e do Adolescente completa 36 anos com avanços na proteção de vítimas de violência
13 de jul.
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Divulgação/O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 36 anos nesta segunda-feira (13). Em Belo Horizonte, um novo Centro Integrado fortalece a proteção às vítimas de violência com atendimento humanizado e o uso do depoimento especial para evitar a revitimização.
Centro Integrado inaugurado em Belo Horizonte reúne instituições em um único espaço e fortalece o atendimento especializado a crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) completa 36 anos nesta segunda-feira (13). Em vigor desde 1990, a legislação consolidou os direitos previstos na Constituição Federal, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecendo os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.
Como parte dos avanços na garantia desses direitos, Belo Horizonte inaugurou, em junho deste ano, o Centro Integrado de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizado no bairro Santa Efigênia, na região Leste da capital mineira. O espaço foi criado para oferecer um atendimento mais ágil, humanizado e integrado às vítimas de violência.
Segundo o juiz titular da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente (Vecca) da Comarca de Belo Horizonte, Paulo Cezar Mourão Almeida, a proposta é reunir todos os órgãos envolvidos no atendimento em um único local.
"A ideia é resolver a situação de forma rápida e eficiente, em um único lugar, de uma única vez", afirmou o magistrado.
O Centro Integrado reúne representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), Delegacia Especializada da Polícia Civil, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) e Conselho Tutelar.
Depoimento especial evita revitimização
Um dos principais instrumentos utilizados no Centro Integrado é o chamado depoimento especial, procedimento criado para evitar que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência tenham que repetir diversas vezes o relato sobre os fatos.
Nesse modelo, a criança presta depoimento apenas uma vez, em ambiente acolhedor e com acompanhamento de profissionais especializados, como psicólogos e assistentes sociais.
A estrutura do prédio também foi planejada para garantir mais proteção às vítimas, com entradas separadas para crianças e acusados, evitando qualquer contato entre ambos e reduzindo o risco de violência institucional.
De acordo com o juiz Paulo Mourão, a maioria dos casos ocorre dentro do próprio ambiente familiar.
"Setenta por cento dos crimes, entre violações psíquicas, físicas e sexuais, são praticados em ambiente familiar, por parentes ou pessoas próximas. Por isso, em Belo Horizonte, ouvimos crianças de diferentes bairros, de todas as classes sociais", destacou.
Como funciona o atendimento
O depoimento especial segue protocolos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ocorre em etapas cuidadosamente planejadas.
Inicialmente, a criança chega acompanhada por um responsável e é recebida por um psicólogo ou assistente social em uma sala de acolhimento equipada com sofás, brinquedos e livros infantis.
Na sequência, o profissional explica como será o procedimento e esclarece a importância do depoimento para a investigação.
Durante a entrevista, realizada em uma sala preparada para minimizar distrações, a criança responde às perguntas conduzidas pelo profissional especializado.
Enquanto isso, representantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB acompanham o depoimento em tempo real por meio de áudio e vídeo, sem a necessidade de contato direto com a vítima.
Rede de proteção
Dados apresentados pelo Sistema de Justiça mostram que os registros de violência contra crianças e adolescentes continuam elevados. Apenas nos quatro primeiros meses de 2026, mais de 100 mil denúncias foram registradas em todo o país.
O enfrentamento desses crimes depende da atuação integrada entre Justiça, Saúde, Educação, Conselhos Tutelares e sociedade civil. Em muitos casos, os primeiros sinais de violência são identificados por professores, profissionais da saúde ou pessoas próximas às vítimas.
Para o juiz Paulo Mourão, apesar de o ECA ser considerado uma legislação moderna e abrangente, a proteção das crianças e adolescentes exige o compromisso permanente de toda a sociedade.
"Faz-se necessária uma responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado para zelar pela vida, saúde, educação e dignidade. Do ponto de vista legislativo, o ECA é bastante avançado", concluiu.
Após 36 anos de vigência, o Estatuto da Criança e do Adolescente permanece como um dos principais instrumentos legais de proteção da infância e da juventude no Brasil, orientando políticas públicas e fortalecendo mecanismos de prevenção e combate à violência.
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