Ex-prefeita de Jampruca perde direitos políticos por cinco anos após condenação

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Ex-prefeita de Jampruca é condenada pelo TJMG por 133 contratações ilegais.

A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou, a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a ex-prefeita de Jampruca, no Vale do Rio Doce, por realizar 133 contratações ilegais durante seus dois mandatos. A decisão suspende os direitos políticos da ex-gestora por cinco anos, impedindo-a de ocupar cargo ou função pública nesse período.

A ex-prefeita foi ainda condenada a cinco meses de detenção em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de 10 salários mínimos, que serão destinados a entidades sociais do município.

De acordo com a denúncia do MPMG, apresentada pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal, a ex-prefeita contratou pessoal reiteradamente para funções essenciais, sem observar a legislação. O órgão destacou que ela se negou a realizar concurso público, descumprindo os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal e desrespeitando as leis municipais nº 333/2010 e nº 169/2002.

O TJMG enquadrou a prática como crime de responsabilidade de prefeitos, previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, que estabelece penalidades para gestores que nomeiam, admitem ou designam servidores de forma contrária à lei.

Fonte: MPMG