Falência de empresa frustra sonho de intercâmbio e termina com condenação de empresas na Justiça

FotoDivulgação/A Justiça de Belo Horizonte condenou três empresas ligadas à rede World Study a ressarcir um consumidor que teve seu intercâmbio cancelado após a falência da rede. Além da devolução dos valores pagos e do reembolso de despesas com a escola na Inglaterra, o cliente receberá R$ 8 mil por danos morais.

Empresas de intercâmbio são condenadas a indenizar cliente após falência de rede de viagens

A 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte determinou que três empresas ligadas à rede de intercâmbio World Study indenizem um consumidor que teve sua viagem de estudos cancelada após o encerramento das atividades da rede por falência. A decisão estabelece a restituição dos valores pagos no Brasil, o ressarcimento de despesas adicionais e o pagamento de R$ 8 mil por danos morais.

A sentença foi proferida pelo juiz Ricardo Vianna da Costa e Silva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização apresentados pelo consumidor contra a WS Network Agenciamento de Viagens Estudantis, franqueadora da marca; a ST Cultural, franqueada da World Study em Belo Horizonte; e a Jupiter Intercâmbios e Viagem Ltda., indicada para assumir o contrato do estudante.

O magistrado reconheceu a responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas pelos prejuízos causados ao cliente, considerando que todas integravam a cadeia de fornecimento dos serviços contratados.

Viagem teve sucessivos adiamentos

O consumidor, que trabalha como agente aeroportuário e possui formação em Ciências Aeronáuticas, procurou a World Study em dezembro de 2021 para contratar um programa de imersão em inglês com duração de quatro semanas em Toronto, no Canadá. O objetivo era aprimorar o idioma e ampliar as oportunidades de crescimento profissional.

Para realizar o intercâmbio, ele investiu R$ 8.403,16, valor que foi integralmente quitado. Entretanto, em março de 2022, diante do agravamento das condições sanitárias provocadas pela pandemia de Covid-19, precisou adiar o embarque, inicialmente previsto para aquele período, para novembro do mesmo ano.

Em junho de 2022, o estudante teve o visto canadense negado pelas autoridades consulares. Com isso, a agência converteu parte do valor pago, correspondente a R$ 7.719,16, em uma carta de crédito, descontando uma taxa de acomodação. Na mesma época, o atendimento ao consumidor passou a ser realizado por uma central remota, após o encerramento das atividades presenciais da unidade de Belo Horizonte. Posteriormente, a viagem também foi transferida para 2023.

Em março daquele ano, um novo adiamento foi necessário em razão da mudança de emprego do consumidor para outra companhia aérea, o que exigiu a reorganização de suas férias. Com isso, a validade do crédito foi prorrogada para 2024.

Já em janeiro de 2024, o cliente pagou mais R$ 1.432,70 para renegociar o contrato e alterar o destino do intercâmbio, que passou a ser Liverpool, na Inglaterra.

Falência impediu realização do intercâmbio

Em fevereiro de 2024, o consumidor foi surpreendido por um comunicado oficial informando o encerramento definitivo das atividades da World Study em razão de falência. A comunicação orientava os estudantes a procurar as empresas intermediárias e as instituições de ensino para tentar renegociar os contratos.

Ao entrar em contato com a New College Group, instituição de ensino britânica escolhida para o curso, o cliente descobriu que, embora sua solicitação de matrícula tivesse sido aceita no sistema da escola, nenhum valor havia sido repassado pelas intermediadoras brasileiras.

Para não perder completamente o planejamento e conseguir aproveitar as passagens aéreas que já havia adquirido, o consumidor precisou pagar diretamente à instituição de ensino o valor de 451,25 libras esterlinas, equivalente a R$ 2.875,38 na época.

Empresas apresentaram argumentos diferentes

Durante o processo, a WS Network e a Jupiter Intercâmbios não apresentaram defesa dentro do prazo legal. Já a ST Cultural alegou que o caso deveria ser analisado conforme as regras emergenciais estabelecidas pela Lei 14.046/2020, além de apontar a pandemia como situação de força maior.

A empresa também argumentou que a responsabilidade pela falência era exclusivamente da franqueadora e que os prazos contratuais haviam expirado em razão das mudanças profissionais do consumidor. Além disso, solicitou que o cliente fosse condenado por litigância de má-fé.

Justiça reconheceu responsabilidade solidária

Ao analisar o caso, o juiz aplicou as disposições do Código de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade solidária das empresas que integravam a cadeia de fornecimento vinculada à marca World Study.

A sentença afastou o argumento de força maior relacionado à falência, considerando que a insolvência financeira das empresas representa um risco interno da própria atividade econômica e não pode ser transferida ao consumidor.

Diante do descumprimento contratual, o magistrado determinou a rescisão do contrato por culpa exclusiva das empresas e estabeleceu a restituição solidária de R$ 9.836,86, referentes aos valores pagos pelo cliente no Brasil.

Também foi determinado o ressarcimento de R$ 2.875,38, correspondentes ao pagamento feito diretamente à instituição de ensino na Inglaterra, além de R$ 8 mil por danos morais, em razão da frustração e da angústia provocadas pela situação.

Por outro lado, a Justiça rejeitou os pedidos de reembolso das taxas e despesas relacionadas à solicitação do visto canadense. Nesse ponto, o entendimento foi de que a negativa do documento constitui um risco do próprio viajante perante a autoridade diplomática estrangeira.

Fonte: TJMG