Fim da escala 6x1 chega ao STF após reação da indústria e do comércio
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Foto de arquivo: Everton137/Wikimedia Commons – CC BY-SA 3.0.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (4), contra a implementação do fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil.
As entidades contestam os efeitos da Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro. A mudança estabelece dois dias de descanso remunerado por semana e prevê uma jornada máxima de cinco dias de trabalho, sem redução salarial.
A nova organização deverá começar a entrar em vigor em 15 de dezembro. Também está prevista uma transição de 14 meses para a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.
Na ação apresentada ao Supremo, a CNI argumenta que a alteração pode comprometer a segurança jurídica, a livre iniciativa e a autonomia das negociações coletivas entre empregadores e trabalhadores.
A entidade sustenta que setores industriais que funcionam de maneira contínua dependem de escalas diferenciadas, muitas vezes definidas por convenções e acordos coletivos. Segundo estimativa apresentada pela confederação, as mudanças poderão elevar em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, equivalente a aproximadamente R$ 88 bilhões.
A CNC, por sua vez, pretende adiar o início da redução das horas de trabalho para outubro de 2027, permitindo um período maior de adaptação das empresas.
Representantes dos trabalhadores defendem a medida como um avanço na qualidade de vida, argumentando que a ampliação do descanso favorece a convivência familiar, a saúde e a formação profissional.
O Ministério do Trabalho informou que pretende publicar um decreto de regulamentação na próxima segunda-feira (9), estabelecendo orientações para a aplicação das novas escalas.
Até o momento da divulgação das ações, não havia decisão do STF suspendendo a mudança. Portanto, os pedidos das confederações não significam que o fim da escala 6x1 tenha sido cancelado.
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