Frete abaixo do piso mínimo passa a ser bloqueado com novas regras da ANTT e fiscalização mais rigorosa

Divulgação/Novo sistema da ANTT bloqueia automaticamente contratos de frete abaixo do piso mínimo e amplia a fiscalização sobre o transporte rodoviário de cargas.

Novas medidas impedem contratação de fretes com valores inferiores à tabela oficial, ampliam fiscalização eletrônica e endurecem punições para infratores.

O piso mínimo do frete rodoviário passou a contar com um novo modelo de fiscalização, que promete reforçar o cumprimento da legislação em todo o país. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes regulamentaram a Medida Provisória que fortalece o controle sobre os valores praticados nas operações de transporte de cargas.

A principal mudança é a adoção de um sistema de bloqueio eletrônico que impede o registro de contratos com valores inferiores ao piso mínimo estabelecido pela tabela da ANTT. Na prática, operações irregulares deixam de ser autorizadas antes mesmo do início do transporte.

O controle será realizado por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Caso o valor informado esteja abaixo da tabela vigente, o sistema bloqueará automaticamente a emissão do documento, impedindo a continuidade da contratação.

A tabela de fretes continuará sendo atualizada automaticamente pela ANTT, considerando, entre outros fatores, as variações no preço do óleo diesel.

Fiscalização mais rígida

Além do bloqueio eletrônico, as novas regras estabelecem punições mais severas para empresas que descumprirem a legislação.

Entre as medidas previstas estão:

• multas que variam de R$ 100 mil a R$ 1 milhão para empresas reincidentes;

• suspensão ou cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) por até 24 meses, em casos considerados graves;

• prazo máximo de 30 dias úteis para pagamento do frete;

• obrigatoriedade de adiantamento do pagamento para transportadores autônomos, conforme previsto na regulamentação.

Segundo o governo, a utilização de ferramentas tecnológicas permite que as irregularidades sejam identificadas na origem da operação, reduzindo a necessidade de fiscalização presencial nas rodovias.

Impactos para o setor

A nova regulamentação provoca diferentes avaliações entre caminhoneiros, transportadoras e embarcadores.

Entre os principais benefícios apontados estão:

• maior proteção da renda dos caminhoneiros autônomos;

• combate à prática de fretes com valores considerados abusivos;

• fortalecimento da concorrência leal entre empresas;

• redução da informalidade por meio da emissão obrigatória do CIOT;

• fiscalização mais rápida e eficiente.

Por outro lado, representantes do setor também apontam possíveis desafios, como:

• aumento dos custos logísticos, com impacto no preço final dos produtos;

• menor flexibilidade para negociações comerciais específicas;

• possibilidade de redução da oferta de fretes em regiões com pouca demanda;

• necessidade de investimentos em sistemas tecnológicos por pequenas transportadoras;

• tendência de grandes empresas ampliarem o uso de frota própria para reduzir custos.

As novas regras já estão em vigor e integram a estratégia do governo federal para garantir o cumprimento do piso mínimo do frete, ampliar a transparência nas operações e oferecer maior segurança jurídica ao transporte rodoviário de cargas.

Fonte: ANTT