Gilmar Mendes nega pedido da AGU para rever decisão sobre impeachment de ministros do STF

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (4) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar a decisão que definiu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte.

Na quarta-feira (3), o advogado-geral da União, Jorge Messias, encaminhou petição defendendo que a possibilidade de o Senado abrir processos de impeachment faz parte da "relação de equilíbrio" entre os Poderes. Segundo ele, ao limitar a legitimidade da iniciativa à PGR, a decisão poderia restringir prerrogativas constitucionais do Legislativo.

Gilmar Mendes, no entanto, reafirmou sua posição e classificou o pedido da AGU como juridicamente incabível.

“Somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento. Em razão dessa taxatividade, não é dado às partes criar meios impugnativos atípicos”, afirmou o ministro.

O magistrado também reiterou que ministros de tribunais superiores não podem ser submetidos a um regime de responsabilização incompatível com a Constituição.

“A medida cautelar deferida, além de encontrar amparo na Constituição Federal, mostra-se indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional”, escreveu.

A decisão de Gilmar Mendes atende a uma ação apresentada pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A liminar será analisada pelo plenário do STF em sessão virtual marcada para o dia 12 de dezembro.

Fonte: AgBrasil