"Governo Federal Pede ao STF Prorrogação de 15 Dias para Apresentar Plano Contra Desmatamento na Amazônia

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A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma prorrogação de 15 dias para apresentar o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). O pedido foi feito após o STF ter estabelecido um prazo inicial de 90 dias para a entrega do plano, em uma decisão de março. Segundo a AGU, o governo federal está avaliando o impacto orçamentário das ações previstas e defende que uma prorrogação permitirá apresentar um plano factível e exequível, considerando a complexidade da demanda.

A AGU ressaltou que a aprovação orçamentária é necessária para garantir a execução das ações planejadas, já que a Constituição impede a execução de despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Em um processo paralelo, o ministro Flávio Dino deu um prazo de 15 dias para que os ministérios da Defesa, Justiça e Meio Ambiente mobilizem recursos para combater incêndios no Pantanal e na Amazônia.