Governo propõe corte de R$ 686 milhões para incluir programa Pé-de-Meia no Orçamento de 2025

O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (25), um pedido de abertura de crédito suplementar de R$ 686 milhões com a finalidade de incorporar o programa educacional Pé-de-Meia ao Orçamento de 2025. A decisão atende a uma exigência do Tribunal de Contas da União (TCU), que deu ao Executivo 120 dias para adequar o programa às regras orçamentárias — prazo que se encerrou exatamente nesta data.

O valor solicitado representa um corte equivalente em despesas discricionárias, já que a incorporação exige compensações dentro do limite fiscal vigente. Embora o fundo do programa conte com cerca de R$ 12 bilhões, apenas R$ 1 bilhão foi incluído na Lei Orçamentária Anual de 2025, sendo o restante administrado por um fundo privado fora do orçamento oficial.

De acordo com informações apuradas, o Ministério da Educação (MEC) baseou o pedido na projeção de que todos os recursos do fundo serão utilizados ainda em 2025, tornando necessário o reforço orçamentário. Técnicos do Legislativo avaliam que mesmo com a inclusão, o valor efetivamente disponível será reduzido, dado o tempo de tramitação da proposta no Congresso.

Anteriormente, o governo tentou incluir o Pé-de-Meia na medida provisória que substitui o aumento do IOF, enquadrando o programa como parte do piso constitucional da Educação. No entanto, essa tentativa não satisfez todos os critérios do TCU, tornando necessário o novo pedido de crédito com compensações.

Na prática, o programa continuará operando fora do fluxo orçamentário até que a proposta seja avaliada e aprovada pelo Congresso. A ação prevista na MP apenas atende parcialmente à determinação do TCU, uma vez que ainda é necessário indicar claramente a fonte dos recursos para que o programa passe a seguir todas as regras fiscais.

Além disso, o Executivo também solicitou outro crédito suplementar de R$ 8,3 bilhões destinado ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), criado pela reforma tributária para mitigar a perda de arrecadação dos Estados e do Distrito Federal durante a transição para o novo modelo tributário. A Lei Orçamentária de 2025 prevê apenas R$ 80,9 milhões para o fundo, tornando a suplementação necessária. Como se trata de uma despesa financeira, o gasto não interfere no resultado primário nem entra no teto de gastos.