Instituições mineiras firmam termo de cooperação para racionalização de medidas cautelares

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A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Defensoria Pública do Estado (DPMG) formalizaram, nesta terça-feira (9/12), no Palácio das Mangabeiras, em Belo Horizonte, o Termo de Cooperação Técnica para a Racionalização das Medidas Cautelares Criminais – O Horizonte da Execução Penal. O ato simboliza um avanço na consolidação de práticas integradas no sistema de justiça, fortalecendo a atuação conjunta em prol da eficiência, da proteção de direitos e da qualificação da segurança pública em Minas Gerais. A cerimônia contou com a presença do secretário de Estado Adjunto de Justiça e Segurança Pública, Cel. BM Edgard Estevo, que representou o secretário Rogério Greco; da subsecretária de Prevenção Social à Criminalidade da Sejusp, Christiana Dornas; da desembargadora Márcia Milanez, representando o presidente do TJMG; do defensor público Leonardo Bicalho de Abreu, representando a Defensoria Pública-Geral; do diretor-presidente do Instituto Elo, Gleiber Gomes de Oliveira; além de outras autoridades do sistema de justiça e segurança pública.

Com a assinatura do termo, as instituições formalizam a parceria em três frentes principais: o atendimento à pessoa custodiada durante as audiências de custódia, por meio do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec); a aplicação e o monitoramento das alternativas penais, com a ampliação do Programa Ceapa; e a atenção às pessoas egressas e pré-egressas do sistema prisional, por meio das ações do Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp), com foco na redução da reincidência e no fortalecimento de trajetórias de liberdade.

O termo é fruto de uma construção coletiva entre os órgãos envolvidos e representa mais um passo na ampliação de alternativas ao encarceramento e no aprimoramento das ações de reintegração social, com impacto direto na redução de danos sociais e no fortalecimento da justiça criminal em Minas Gerais.