Investigação leva SAP a pagar R$ 66 milhões ao Estado de Minas
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Estado de Minas Gerais celebra acordo de leniência de mais de R$ 66 milhões com SAP Brasil
A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE) formalizaram, nesta terça-feira (3), um acordo de leniência com a empresa SAP Brasil Ltda., com a interveniência do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O acerto surge como parte de uma ampla investigação iniciada em 2022 e contempla o pagamento de R$ 66.316.257,76, além de medidas que visam fortalecer a governança da empresa.
O caso teve início com o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 05/2022, instaurado pela CGE após a constatação de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 06/2014, realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG). Segundo a investigação, houve prática de ilícitos envolvendo conluio entre empresas e agentes públicos para fraudar o processo licitatório, destinado à contratação de um sistema integrado de gestão de recursos humanos.
Reparação financeira e ética empresarial
O acordo de leniência, firmado em fevereiro de 2023, contou com a colaboração da SAP Brasil, que apresentou documentos e informações relevantes sobre os ilícitos investigados. Em paralelo, a empresa e o MPMG celebraram um Termo de Acordo de Reparação de Danos (TARD), também com a interveniência da CGE e AGE.
Do valor acordado, a maior parte será destinada ao ressarcimento do erário público e ao pagamento de multas administrativas, conforme a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Além disso, os recursos referentes a danos morais coletivos serão encaminhados ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP).
Compromisso com compliance
Durante as negociações, a CGE realizou uma revisão minuciosa do programa de compliance da SAP Brasil, concluindo que ele está atualmente em operação de forma efetiva. No entanto, a empresa se comprometeu a continuar aprimorando suas políticas de governança e monitoramento.
Os documentos fornecidos pela SAP são considerados cruciais para a continuidade das investigações, permitindo a identificação de outros envolvidos e a possível recuperação de novos ativos ao Estado.
Conclusão
A formalização do acordo de leniência reforça o compromisso do governo de Minas Gerais com a transparência e a responsabilização de práticas ilícitas. O Estado segue monitorando de perto os desdobramentos e assegurando que recursos públicos sejam recuperados e reinvestidos em benefício da população.
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