Itamonte adota medidas de transparência em emendas parlamentares após recomendação do MPMG

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O município de Itamonte, no Sul de Minas, acatou integralmente a Recomendação nº 1/2026 do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que determina a suspensão da execução de emendas parlamentares até a comprovação de transparência e rastreabilidade dos recursos. A orientação da Promotoria de Justiça de Itamonte, emitida em 15 de janeiro, segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854/DF, que declarou inconstitucionais as práticas do chamado “orçamento secreto”, e a Instrução Normativa nº 5/2025 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).

O STF estabeleceu que municípios devem adotar padrões de transparência semelhantes aos federais, garantindo que a origem e a destinação das emendas parlamentares sejam registradas e divulgadas de forma eletrônica e acessível ao público. O artigo 163-A da Constituição exige rastreabilidade, comparabilidade e publicidade dos dados contábeis, orçamentários e fiscais.

A Recomendação orienta que o Executivo municipal não inicie ou continue a execução de emendas de deputados estaduais ou vereadores em 2026 até comprovar o cumprimento dos requisitos constitucionais junto ao TCE-MG, alertando que descumprimento pode resultar em responsabilização pessoal dos gestores.

Por meio do Ofício PG/024/2026, datado de 26 de janeiro, a prefeitura informou que acatou integralmente a medida e está implementando ajustes conforme diretrizes do STF, da Lei Complementar Federal nº 210/2024 e normas correlatas.

O promotor Gabriel Galindo destacou que a iniciativa reforça a probidade administrativa e a boa governança. "O acesso público às informações sobre emendas parlamentares é indispensável para auditorias mais eficientes pelo Tribunal de Contas e demais órgãos fiscalizadores, em cumprimento ao dever constitucional de tutela do erário", afirmou.

Fonte: MPMG