Justiça amplia direito de socorrista do Samu e determina pagamento de insalubridade em grau máximo

FotoDivulgação-TRT/O TRT-MG reconheceu o direito de um condutor socorrista do Samu ao adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 40% do salário mínimo, durante todo o período contratual não prescrito. A Justiça entendeu que a exposição a agentes biológicos fazia parte da rotina profissional e não estava restrita à pandemia de Covid-19.

TRT-MG reconhece adicional de insalubridade em grau máximo a condutor socorrista do Samu

Um condutor socorrista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) teve reconhecido pela Justiça do Trabalho de Minas Gerais o direito de receber adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 40% do salário mínimo, durante todo o período do contrato de trabalho não atingido pela prescrição. A decisão foi tomada pela Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), que ampliou a condenação imposta ao empregador e afastou a limitação do benefício ao período da pandemia de Covid-19.

O julgamento teve como relatora a juíza convocada Flávia Cristina Rossi Dutra. O trabalhador foi admitido em junho de 2019 e recebia adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do salário mínimo. Na ação, solicitou o pagamento das diferenças para o grau máximo, alegando exposição habitual a agentes biológicos durante o transporte e atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas.

Em primeira instância, a Vara do Trabalho de Ubá havia reconhecido o direito às diferenças apenas entre 1º de abril de 2021 e 5 de maio de 2023. A delimitação considerou a conclusão de uma perícia, que apontou a exposição em grau máximo somente durante a pandemia, além dos acordos coletivos que previam o pagamento do adicional em grau médio.

Ao analisar o recurso, a relatora entendeu que os riscos enfrentados pelo profissional não estavam restritos ao período de emergência sanitária. Segundo os elementos apresentados no processo, o condutor transportava pacientes sem conhecimento prévio de seus diagnósticos, mantendo contato direto com eles e com objetos de uso pessoal que nem sempre eram previamente esterilizados.

Os esclarecimentos periciais também apontaram que o trabalhador acompanhava pacientes dentro dos hospitais, inclusive em setores de emergência, centros cirúrgicos e alas de isolamento. Em determinadas situações, permanecia com o paciente no interior da ambulância enquanto aguardava a disponibilização de uma vaga hospitalar.

Para a magistrada, essas condições demonstraram que a exposição a agentes biológicos fazia parte da rotina profissional, independentemente da existência de uma pandemia. Na decisão, ela destacou que a crise sanitária da Covid-19 apenas tornou mais evidente um risco que já estava presente nas atividades desempenhadas pelo socorrista.

Contato com pacientes e agentes biológicos

A decisão considerou o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR-15), que estabelece o adicional de insalubridade em grau máximo para atividades com contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso que não tenham sido previamente esterilizados.

A relatora também aplicou a Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual o trabalho realizado em condições insalubres de forma intermitente não afasta o direito ao adicional. Dessa forma, o fato de o contato com pacientes infectocontagiosos não ocorrer continuamente durante toda a jornada não elimina o direito à remuneração diferenciada.

Em relação aos equipamentos de proteção individual (EPIs), a magistrada observou que, embora os dispositivos reduzissem os riscos de exposição, não eram suficientes para eliminar completamente o contato com agentes biológicos.

Acordos coletivos não podem limitar o direito

Outro ponto analisado pelo colegiado foi a previsão de acordos coletivos que estabeleciam o pagamento do adicional em grau médio. A relatora afastou a aplicação dessa limitação ao considerar que o direito ao adicional de insalubridade, nas condições reconhecidas no processo, possui natureza indisponível.

O entendimento levou em consideração o artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e o Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da validade de normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas.

Com o julgamento, a Décima Primeira Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso do trabalhador nesse aspecto e determinou que o empregador pague as diferenças entre os adicionais de insalubridade em grau médio e máximo durante todo o período contratual não atingido pela prescrição.

Fonte: TRT