Justiça condena responsável por loteamento clandestino e determina regularização da área em Camanducaia

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Sentença atende pedido do MPMG e obriga empreendedor a corrigir danos urbanísticos, ambientais e ao consumidor no bairro da Paciência.

A Justiça acolheu pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e condenou o responsável pela implantação de um loteamento clandestino no bairro da Paciência, em Camanducaia, no Sul de Minas. A decisão, proferida em Ação Civil Pública, reconhece a irregularidade do parcelamento do solo e impõe ao réu uma série de obrigações para reparar danos ambientais, urbanísticos e prejuízos causados aos compradores.

A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Camanducaia após investigação que apontou que o empreendimento era comercializado sem autorização legal, sem registro e sem qualquer aprovação da Prefeitura. Conforme o MPMG, o loteamento descumpria a Lei Federal nº 6.766/79, que regula o parcelamento do solo urbano, e não possuía infraestrutura básica como drenagem, saneamento e áreas verdes. A conduta, além de ilegal, também configura violação ao Código de Defesa do Consumidor por induzir compradores à aquisição de terrenos irregulares.

A sentença proíbe o réu de realizar novas vendas, promessas de venda, intervenções, obras ou supressão de vegetação na área. Após o trânsito em julgado, ele terá 180 dias para regularizar o loteamento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Caso a regularização seja inviável, deverá desfazer o parcelamento, promover a recuperação ambiental e indenizar os compradores pelos valores pagos e prejuízos, a serem fixados em fase de liquidação.

Fonte: MPMG