Justiça Federal desiste de pedir R$ 208,9 milhões extras para pagar benefícios a magistrados

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

A Justiça Federal desistiu, nesta terça-feira (10), de solicitar ao governo federal um crédito extraordinário de R$ 208,9 milhões destinado ao pagamento de benefícios adicionais a magistrados, conhecidos como "penduricalhos". A decisão foi comunicada à Advocacia-Geral da União (AGU) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luís Felipe Salomão.

O recuo ocorreu após uma revisão das contas do órgão identificar novas fontes de receita e possibilidades de ajustes orçamentários. Segundo Salomão, os recursos disponíveis permitirão cumprir os compromissos financeiros sem a necessidade de uma verba adicional do governo.

Em ofício encaminhado ao advogado-geral da União, Jorge Messias, o ministro explicou que surgiram novas condições financeiras desde o envio do pedido original, incluindo receitas adicionais e despesas que haviam sido reservadas, mas não foram executadas.

"Após o envio daquele documento, surgiram fatos novos com aportes de receitas e adequações orçamentárias, típicas desta época de final de ano com empenhos e despesas não efetuadas, ensejando consequente reanálise das contas. Por isso cessou, no âmbito da Justiça Federal, a necessidade então identificada", justificou Salomão.

O presidente do STJ e do CJF também solicitou que a AGU comunique a desistência aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) responsáveis pelos processos relacionados ao assunto. A retirada, entretanto, se limita à parcela referente à Justiça Federal.

Pedido original ultrapassava R$ 533 milhões

A solicitação de recursos havia sido apresentada conjuntamente pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Ministério Público da União (MPU). O valor total chegava a aproximadamente R$ 533 milhões, dividido entre R$ 208,9 milhões destinados à Justiça Federal e R$ 324 milhões solicitados pelo Ministério Público.

O pedido foi encaminhado pela AGU ao Supremo Tribunal Federal na última sexta-feira (6), após os órgãos apontarem que não havia previsão orçamentária suficiente para custear os benefícios autorizados pela Corte.

Com a desistência do CJF, a necessidade de crédito adicional de R$ 208,9 milhões deixou de existir para a Justiça Federal. Já a solicitação de R$ 324 milhões apresentada pelo Ministério Público continua em discussão, sem que tenha sido anunciada uma retirada equivalente.

A AGU havia procurado o STF para obter esclarecimentos sobre como as decisões judiciais deveriam ser executadas diante da alegada insuficiência de recursos. O questionamento envolvia os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, relatores das ações relacionadas aos pagamentos.

Decisão do STF motivou a necessidade de recursos

A necessidade de suplementação orçamentária surgiu após decisões do Supremo que restabeleceram o pagamento do adicional por tempo de carreira, conhecido como quinquênio, para integrantes da magistratura e do Ministério Público.

O benefício corresponde a um acréscimo de 5% sobre o subsídio a cada cinco anos de exercício jurídico, limitado a 35%. Na prática, a vantagem permite que a remuneração dos beneficiários aumente progressivamente conforme o tempo de carreira.

Além do quinquênio, as despesas em discussão envolvem outras verbas remuneratórias e indenizatórias autorizadas judicialmente, incluindo pagamentos relacionados a férias e licenças-prêmio acumuladas e auxílio-saúde mediante reembolso.

Como os gastos não estavam previstos na Lei Orçamentária de 2026, aprovada em janeiro, os órgãos alegaram que precisariam de recursos adicionais para cumprir as determinações sem comprometer outras despesas de funcionamento.

Pedido de crédito extraordinário enfrentou questionamentos

A tentativa de obter um crédito extraordinário também encontrou obstáculos jurídicos. A área de consultoria do Ministério do Planejamento questionou se a solicitação atendia aos requisitos constitucionais para esse tipo de liberação.

Pela Constituição, créditos extraordinários devem ser destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como aquelas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. O entendimento jurídico apresentado ao governo apontou dúvidas sobre o enquadramento da despesa nessas condições.

Diante do impasse, a AGU levou a questão ao Supremo para esclarecer os procedimentos necessários à execução dos pagamentos.

Com a revisão do orçamento, o Conselho da Justiça Federal informou que conseguiu reorganizar suas contas e dispensar o reforço solicitado. A mudança, contudo, não encerra a discussão sobre o pedido apresentado pelo Ministério Público, que permanece em análise.

Benefícios podem ultrapassar o teto constitucional

Os chamados penduricalhos são pagamentos adicionais que podem elevar a remuneração de integrantes do serviço público acima do teto constitucional, especialmente quando classificados como verbas indenizatórias.

O teto do funcionalismo público corresponde ao salário de um ministro do STF, atualmente fixado em R$ 46.366,19 mensais. Algumas verbas indenizatórias ficam fora desse limite e podem ter tratamento tributário diferente do salário.

O debate sobre esses pagamentos envolve a legalidade dos benefícios, seus critérios de concessão e o impacto sobre os cofres públicos. A desistência do pedido da Justiça Federal reduz a necessidade de recursos adicionais para essa finalidade no órgão, mas não elimina as discussões sobre os valores solicitados pelo Ministério Público.