Juíza suspende decisão do TCE e mantém escolas cívico-militares em Minas

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Uma decisão judicial autorizou, de forma provisória, a continuidade do programa de escolas cívico-militares em Minas Gerais e reacendeu o embate entre o governo estadual e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). Para a juíza responsável pelo caso, o órgão de controle extrapolou suas atribuições ao interferir no mérito de uma política pública.

Na decisão, a magistrada afirmou que a escolha do modelo de gestão escolar é uma prerrogativa do Poder Executivo. “Embora os Tribunais de Contas possuam poder de proteger o dinheiro público, não lhes compete interferir no mérito de políticas públicas”, escreveu. Segundo ela, eventuais falhas deveriam resultar em recomendações técnicas, e não na suspensão direta do programa.

O possível prejuízo aos estudantes foi outro ponto decisivo. A juíza destacou o “perigo de dano reverso”, afirmando que a interrupção poderia comprometer a trajetória escolar dos alunos e desorganizar o planejamento do ano letivo de 2026, especialmente às vésperas do início das aulas.

A decisão é provisória e o processo seguirá como ação civil pública. O governo de Minas Gerais terá 15 dias para complementar a petição inicial com seus argumentos definitivos.

A Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) comemorou a medida e afirmou que ela garante a continuidade das nove escolas cívico-militares em funcionamento na rede estadual. Em nota, a pasta defendeu que o modelo é bem aceito pela comunidade escolar, preserva a autonomia pedagógica e contribui para a organização do ambiente escolar.

O programa, porém, segue controverso. Representantes de professores alegam aumento de gastos sem comprovação de melhora na aprendizagem. Em algumas unidades, como o Estadual Central, em Belo Horizonte, a proposta foi rejeitada pela comunidade em assembleia.

A polêmica teve início em 2025, quando o TCE apontou falta de lei estadual, irregularidades orçamentárias e desvio de finalidade. Em dezembro, os conselheiros mantiveram a suspensão do programa por maioria de votos.

À época, o governador Romeu Zema (Novo) classificou a decisão como “abuso de poder”.

Com a liminar, o programa segue em funcionamento, mas a disputa judicial continua e o desfecho ficará a cargo da ação civil pública.

Fonte: Redemoinho24