Maioria no STF vota a favor de nomeações de parentes em funções públicas

Divulgação Luiz Silveira/STF

STF mantém entendimento que permite nomeação de parentes para cargos políticos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (23), para manter a regra que autoriza a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como secretarias de Estado e de municípios. Até o momento, o placar está em 6 votos a 1, mas o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29).

A discussão ocorre em torno da aplicação da Súmula Vinculante 13, aprovada pelo Supremo em 2008, que proíbe o nepotismo no serviço público, ao vedar a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos comissionados ou de confiança.

Meses após a aprovação da súmula, a Corte reconheceu exceção para cargos de natureza política, permitindo que governadores e prefeitos indiquem parentes para funções como secretários e assessores diretos.

O caso atual chegou ao Supremo por meio de um recurso contra uma lei municipal de Tupã (SP), de 2013, que proibia a nomeação de parentes do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários. O município alegou que a regra local contrariava o entendimento da Corte.

Votos

O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção do entendimento atual, segundo o qual a vedação ao nepotismo não se aplica a cargos políticos.

Para ele, o chefe do Executivo tem liberdade para escolher seus auxiliares diretos, desde que respeite critérios de capacidade técnica e moralidade administrativa.

“A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade, e a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou Fux.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

O ministro Flávio Dino foi o único a divergir até o momento. Ele defendeu a proibição da prática e criticou o uso de laços familiares em decisões administrativas.

“Legalidade e afeto não se combinam. Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Na praça pública, é preciso ter coerência nas regras”, disse.

A ministra Cármen Lúcia também se manifestou, embora ainda não tenha apresentado voto. Ela destacou a importância do princípio da impessoalidade na administração pública e criticou casos em que parentes fiscalizam ou julgam atos uns dos outros.

“A esposa vai para o Tribunal de Contas para aprovar ou não as contas do próprio marido. Isso é completamente contrário ao que discutimos, embora seja um cargo político”, afirmou.

Ainda faltam votar os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Fonte: AgBrasil