Minas Gerais elimina burocracia para matrículas em atividades reguladas

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Minas Gerais segue na dianteira da desburocratização e da modernização de serviços públicos. A Junta Comercial do Estado (Jucemg) implementou neste mês a matrícula 100% digital para leiloeiros oficiais, tradutores e intérpretes públicos, eliminando etapas manuais e permitindo aprovação automática nos casos de baixa complexidade. Com isso, a Jucemg se torna a primeira junta comercial do Brasil a automatizar totalmente esse processo, consolidando um marco dentro do programa estadual Minas Livre para Crescer (MLPC), liderado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG).

A chamada aprovação tácita permite que, caso o poder público ultrapasse o prazo legal de análise de um pedido, a autorização ocorra automaticamente — uma medida que evita travas burocráticas e garante ao cidadão ou à empresa o direito de exercer sua atividade. Esse modelo agora se aplica integralmente também aos registros de matrículas dos profissionais que atuam em nome do Estado como leiloeiros e tradutores públicos juramentados.

A presidente da Jucemg, Patricia Vinte Di Iório, destaca o impacto positivo da medida: “Essa mudança reforça nosso compromisso com a inovação, a eficiência administrativa e a melhoria da experiência do usuário. Minas está, mais uma vez, na vanguarda da transformação digital dos serviços públicos”.

O sistema adotado utiliza tecnologia BPMS (Business Process Management Suite), que automatiza fluxos de trabalho e reduz a necessidade de intervenção humana. A mesma solução já havia sido utilizada, no início de outubro, para automatizar registros ligados a armazéns gerais e armazéns agropecuários. Agora, com a inclusão dos leiloeiros e tradutores, 100% dos serviços passíveis de aprovação tácita oferecidos pela Jucemg já estão digitalizados.

Segundo a secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mila Corrêa da Costa, essa transformação é parte de um plano mais amplo para fortalecer o ambiente de negócios em Minas. “A autorização automática de serviços de baixa complexidade garante que o empresário não seja penalizado pela burocracia. Isso significa mais agilidade, mais competitividade e mais empregos”, afirmou.

Desde 2019, o Minas Livre para Crescer tem sido o principal vetor da política de liberdade econômica no estado. Ele conecta órgãos estaduais e prefeituras com o objetivo de simplificar processos, eliminar entraves e garantir que normas federais de desregulamentação sejam, de fato, implementadas. Entre os avanços mais recentes está o novo Decreto Estadual de Liberdade Econômica, publicado em abril, que reforça a desburocratização de atividades de baixo risco.

Barbacena, Divinópolis, Sacramento e Santa Rita do Sapucaí já atingiram o nível “avançado” no MLPC, o que significa que neles a aprovação tácita é amplamente aplicada. Ao todo, 121 serviços de baixo risco, ligados a 11 órgãos públicos estaduais, são hoje passíveis de aprovação automática.

Para atividades reguladas, como leiloeiros e tradutores juramentados, o avanço é ainda mais simbólico. Esses profissionais exercem funções que exigem fé pública e são fiscalizados diretamente pelas juntas comerciais, segundo normas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). Agora, com menos burocracia e mais eficiência, poderão exercer suas funções com mais agilidade e segurança jurídica.