Ministério Público entra na Justiça por falhas na assistência médica no presídio de Varginha

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MPMG aciona Justiça e cobra regularização da assistência médica no presídio de Varginha.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Minas Gerais e o município de Varginha cobrando a regularização imediata da assistência à saúde no Presídio de Varginha, no Sul de Minas. A medida foi tomada após a identificação de falhas consideradas graves e persistentes no atendimento médico prestado aos detentos.

Segundo o órgão, a unidade prisional atualmente abriga 302 pessoas privadas de liberdade, embora possua capacidade para apenas 142 vagas, o que evidencia situação de superlotação.

A ação foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Varginha, que apontou a inexistência de profissionais de saúde com vínculo regular na unidade. De acordo com o MPMG, não há médicos, enfermeiros, técnicos ou auxiliares de enfermagem e nem dentistas atuando de forma permanente no presídio. O atendimento existente seria realizado de forma precária, por meio de convênio temporário com entidade civil, estando próximo do fim da vigência. Atualmente, apenas um médico presta atendimento aos internos, sem equipe multiprofissional de apoio.

Outro ponto destacado é a ausência de profissionais habilitados para o controle, distribuição e administração de medicamentos de uso contínuo, o que afeta principalmente detentos que dependem de remédios controlados. Para o Ministério Público, essa situação representa risco direto à saúde e à vida da população carcerária.

A Promotoria também chama atenção para os atendimentos externos realizados na rede pública de saúde, como UPA e hospitais. Segundo o órgão, a ausência de protocolo específico para a população prisional tem causado atrasos, riscos à segurança de pacientes e servidores, além de sobrecarga no efetivo da Polícia Penal responsável pelas escoltas.

O MPMG afirma ainda que o município de Varginha não aderiu ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, mecanismo do SUS voltado à organização da assistência à população privada de liberdade. Para o promotor de Justiça Mário Conceição, os problemas são resultado de omissão administrativa contínua, em desacordo com a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal e normas do Sistema Único de Saúde.

Na ação, o Ministério Público sustenta a responsabilidade solidária entre Estado e município pela garantia do atendimento médico, citando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforçam o dever do poder público na assistência à saúde de pessoas privadas de liberdade.

Diante disso, o MPMG solicita decisão liminar para que o Estado providencie, em até dez dias, uma Equipe de Atenção Primária Prisional Essencial no presídio de Varginha, com médico, enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem e cirurgião-dentista.

A Promotoria também pede a disponibilização, em até 24 horas, de ao menos um técnico ou auxiliar de enfermagem para garantir o controle e a administração de medicamentos. Além disso, requer que Estado e município realizem reunião administrativa em até 72 horas para definir medidas emergenciais e, em até 60 dias, apresentem um plano integral de atenção à saúde da população prisional.

Fonte: MPMG