MPF defende uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares em todo o paísChamativo:

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nesta terça-feira (3) uma nota técnica defendendo a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por policiais militares em todo o território nacional. O documento será enviado ao Ministério da Justiça, governadores e procuradores-gerais de Justiça dos 26 estados e do Distrito Federal.

Segundo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), responsável pela elaboração do texto, as câmeras são instrumentos fundamentais para garantir transparência nas ações policiais, prevenir abusos, reduzir a letalidade policial e proteger tanto os cidadãos quanto os próprios agentes de segurança.

A nota destaca que o uso das câmeras ajuda a coibir práticas como o perfilamento racial — quando características físicas como cor, etnia ou aparência são usadas como critérios principais de suspeição. Também reforça que o equipamento é um meio de prova importante em processos judiciais.

Além disso, o MPF propõe regras rígidas para o uso dos dispositivos: as gravações devem ser ininterruptas e acionadas automaticamente, sem depender da vontade do policial. Caso não seja possível, sensores de proximidade ou tecnologias integradas devem garantir a gravação contínua.

Dados incluídos na nota mostram o impacto do uso das câmeras. Em Santa Catarina, houve redução de 61% no uso da força policial em 2019. Em São Paulo, a letalidade caiu 76,2% nos batalhões que utilizaram a tecnologia entre 2019 e 2022.

O MPF também propõe que a gestão das imagens seja feita com mecanismos de supervisão aleatória, análises diárias, e que seja impedido qualquer tipo de corte que comprometa a integridade dos registros. A sugestão é que um órgão independente fique responsável por essa fiscalização.

Atualmente, São Paulo é o único estado com uso obrigatório definido por decisão do STF, embora nem todas as ocorrências sejam gravadas. Outros estados, como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina e Pará, estão em fases distintas de implementação.

O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, que assina o documento, reforçou que o direito à segurança pública está previsto na Constituição e deve ser exercido com foco em prevenção da violência e respeito aos direitos humanos.