MPMG aciona Justiça após município de Ouro Branco falhar em compromisso de bem-estar animal

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MPMG aciona Justiça para cobrar cumprimento de TAC sobre bem-estar animal em Ouro Branco.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pediu à Justiça a execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) descumprido pelo município de Ouro Branco, na Região Central do estado. O acordo, firmado em dezembro de 2024, previa medidas para a promoção do bem-estar animal, mas não foi cumprido dentro do prazo estabelecido. O pedido foi protocolado na última terça-feira (9).

Segundo as promotoras de Justiça Marcela Nunes de Oliveira e Luciana Imaculada de Paula, a prefeitura não apresentou o projeto técnico de implementação, operação e manutenção do Centro de Acolhimento Transitório e Adoção (Cata) e da Unidade Básica de Saúde Veterinária (UBSVet), previsto na cláusula 1ª do TAC e com prazo encerrado em 5 de junho de 2025.

Mesmo após advertência feita em fevereiro e notificação em julho, a administração municipal não encaminhou os documentos exigidos nem apresentou justificativa para o descumprimento. O acordo havia sido firmado entre o MPMG, por meio da Promotoria de Justiça de Ouro Branco e da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (Ceda), e o município, representado pelo prefeito, o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o procurador-geral.

Com a execução, o MPMG requer que a prefeitura apresente o projeto técnico em até 15 dias e pague a multa estipulada pelo descumprimento.

O TAC tem como objetivo a elaboração e execução de políticas de acolhimento temporário e de promoção da saúde e do bem-estar animal, fundamentadas no reconhecimento dos animais como seres sencientes e no dever do poder público de protegê-los contra maus-tratos e abandono.

Fonte: MPMG