MPMG arrecada mais de R$ 19 milhões com cobrança de penas de multa em Minas Gerais

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MPMG arrecada mais de R$ 19 milhões com cobrança de penas de multa em Minas Gerais.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) já recolheu mais de R$ 19 milhões, desde 2022, em decorrência da cobrança de penas de multa criminais. Os valores foram destinados ao Fundo Penitenciário Estadual e correspondem ao período até 31 de julho de 2025.

Somente em 2022, a arrecadação foi de R$ 4,3 milhões. Em 2023, o montante chegou a R$ 4,9 milhões. Já em 2024, os números cresceram e ultrapassaram R$ 7,2 milhões. No primeiro semestre deste ano, foram contabilizados R$ 2,5 milhões.

As penas de multa são aplicadas pelo Poder Judiciário em casos de condenações que preveem sanções pecuniárias, geralmente em conjunto com a pena de prisão. A partir da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) e da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 3150, em 2018, o Ministério Público passou a ser o órgão responsável pela cobrança desses valores.

Projeto de cobrança

Com base nessa atribuição, o MPMG estruturou, em 2021, um projeto para viabilizar a cobrança das penas de multa em todo o estado. Inicialmente, o condenado é orientado a efetuar o pagamento de forma voluntária, podendo contar com parcelamento ou desconto em folha de pagamento.

Quando não há pagamento espontâneo, nos casos de multas de até R$ 5 mil, os promotores de Justiça podem protestar o valor diretamente em Cartório de Protestos, sem necessidade de execução judicial.

De acordo com o MPMG, até 13 de agosto de 2025 foram protestadas 7.201 certidões de pena de multa em Minas, totalizando R$ 44,8 milhões.

Ferramentas de apoio

Para facilitar o processo, o MPMG desenvolveu, em parceria com a Secretaria de Justiça e Segurança Pública e o Instituto de Protestos de Minas Gerais, um roteiro explicativo com QR Code que direciona o devedor ao preenchimento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Também foram distribuídos cartazes informativos em cartórios e canais de comunicação oficiais.

Próxima fase

O projeto avança agora para uma nova etapa. O MPMG está em negociação com o Instituto de Estudos de Protestos do Brasil – Seção Minas Gerais (IEPTB-MG), com o objetivo de viabilizar o protesto de penas de multa aplicadas a condenados que residem fora do estado.

Fonte: MPMG