MPMG cobra ações de Nova Resende para garantir assistência à população em situação de rua

Divulgação

MPMG recomenda a Nova Resende adoção de medidas humanitárias para população em situação de rua.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou à Prefeitura de Nova Resende, no Sul de Minas, a adoção de medidas protetivas e humanitárias voltadas à população em situação de rua. A iniciativa tem como foco garantir atendimento digno, acesso à saúde mental e inclusão social para pessoas em vulnerabilidade.

A Promotoria de Justiça de Nova Resende orientou que o município priorize os cuidados com a saúde mental, apresentando justificativas detalhadas para eventuais internações compulsórias, além de promover o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps).

Medidas recomendadas

De acordo com o MPMG, a Prefeitura tem 30 dias para cumprir as medidas estabelecidas na recomendação. Entre elas, estão:

• Proibição do uso de arquitetura hostil em espaços públicos;

• Realização de mutirões da cidadania para regularização de documentos e acesso a políticas públicas;

• Elaboração de diagnóstico detalhado sobre a população em situação de rua no município.

Na área de saúde mental, o Ministério Público orienta que o atendimento seja feito, preferencialmente, por serviços comunitários, com internações baseadas em laudos médicos e projetos terapêuticos individuais. Também recomenda que o município apoie e estruture comunidades terapêuticas e entidades de acolhimento.

Atendimento em casos de urgência

Em situações emergenciais, o MPMG orienta que o atendimento seja feito via Samu ou serviço equivalente, sem necessidade de autorização judicial. Deve haver ainda busca ativa de pacientes, encaminhamento para tratamento ambulatorial quando possível e priorização da internação voluntária — podendo ser involuntária, conforme a legislação vigente.

Omissões e contexto social

A recomendação decorre de um Procedimento Administrativo instaurado em março de 2025, após o MPMG constatar omissões da Prefeitura nas ações voltadas a essa população. Segundo o órgão, não há uma política pública estruturada para o atendimento de pessoas em situação de rua, o que tem gerado reclamações de moradores e comerciantes.

As apurações apontam que parte desses indivíduos é composta por dependentes químicos e pessoas com histórico policial, cuja ausência de tratamento e acolhimento contribui para reincidência criminal e vulnerabilidade extrema.

A promotora de Justiça Anna Catharina Machado Normanton destaca que o caso revela falhas graves na integração entre os setores de assistência social, saúde e segurança pública.

“O Ministério Público seguirá acompanhando o cumprimento das recomendações e cobrando do município a efetiva implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, prevista no Decreto Federal nº 7.053/2009”, afirmou.

Fonte: MPMG