MPMG exige revisao e consulta publica sobre Programa Socioeducativo em Minas Gerais

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MPMG garante revisao do Programa de Atendimento Socioeducativo em Minas.

O Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) acatou recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e devolveu ao Estado o Programa de Atendimento Socioeducativo, para que seja ajustado às normas nacionais de proteção dos adolescentes. A Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase), vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), terá 90 dias para realizar as adequações e abrir consulta pública sobre o documento.

O Programa organiza a execução das medidas de internação e semiliberdade de adolescentes em conflito com a lei, conforme o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta tem como foco a centralidade pedagógica, a garantia de direitos e a reinserção social, por meio de atividades educativas, culturais, profissionalizantes e acompanhamento familiar.

Segundo o promotor de Justiça Márcio Rogério de Oliveira, o modelo atual se distancia das diretrizes da política nacional.“O sistema atual perpetua a prática prisional, que temos tentado humanizar com base nos princípios constitucionais e legais. Os centros de internação devem funcionar como escola e não como prisão”, afirmou.

A recomendação do MPMG ocorreu no âmbito de Inquérito Civil instaurado em 2016 para investigar a falta de inscrição do Programa no CEDCA, obrigação prevista pela Lei do Sinase (Lei 12.594/2012). Embora a Suase tenha apresentado uma versão em 2023, o documento não passou pela validação de grupos de trabalho nem por consulta pública ampla, etapa considerada essencial pelo Ministério Público.

Além disso, falhas técnicas foram identificadas, como ausência de soluções para o transporte dos adolescentes, indefinição sobre estrutura e recursos humanos, falta de estratégia de segurança e inexistência de uma política consistente para os cerca de três mil trabalhadores do sistema.

Entre as solicitações do MPMG estão a adequação do Programa às diretrizes da Resolução Conanda nº 252/2024, que trata da proteção integral dos adolescentes, e a garantia de consulta pública com a participação da sociedade civil e instituições do sistema de Justiça.

De acordo com os promotores Márcio Rogério de Oliveira e Lucas Rolla, a revisão deve ocorrer de forma democrática e transparente, corrigindo fragilidades e assegurando a humanização das medidas socioeducativas em Minas Gerais.

Fonte: MPMG