MPMG fecha acordo para ressarcimento de R$ 1,2 milhão ao município de Iturama por contratação irregular

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MPMG garante ressarcimento de mais de R$ 1,2 milhão ao município de Iturama por contratação irregular de escritório de advocacia.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Regional de Defesa do Patrimônio Público do Triângulo Mineiro, polo Uberaba, e da 1ª Promotoria de Justiça de Iturama, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que assegura o ressarcimento de R$ 1.267.566,08 aos cofres públicos municipais. O acordo decorre de investigação sobre irregularidades na contratação de um escritório de advocacia realizada pelo município.

O inquérito civil foi instaurado para apurar a legalidade dos contratos firmados entre 2013 e 2016, além dos pagamentos efetuados nos anos de 2019 e 2020. Conforme apurado pelo MPMG, o município contratou serviços técnicos jurídicos especializados em área previdenciária, com o objetivo de recuperar créditos relativos a supostos pagamentos indevidos de contribuições sociais.

O contrato estipulava honorários de êxito correspondentes a 20% dos valores recuperados. Apesar do escritório ter declarado compensações previdenciárias da ordem de R$ 5,3 milhões, uma perícia técnica realizada pelo MPMG constatou que apenas R$ 79.665,61 foram homologados pela Receita Federal. Mesmo assim, o município pagou honorários ao escritório no total de R$ 977.697,56.

Diante do pagamento indevido comprovado, o TAC firmado estabelece o ressarcimento integral da diferença pela parte contratada, com a atualização monetária cabível, garantindo a reparação dos prejuízos ao erário municipal.

Fonte: MPMG