MPMG obtém decisão que obriga município de Fronteira a cumprir piso do magistério

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Justiça determina que município de Fronteira cumpra piso nacional do magistério.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Frutal, obteve uma decisão judicial que obriga o município de Fronteira, no Triângulo Mineiro, a adotar as medidas necessárias para implementar integralmente o piso salarial nacional dos profissionais do magistério, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008.

A decisão foi proferida em caráter de urgência no dia 24 de julho, no âmbito de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Roberto Carlos Alves de Oliveira Junior, após apuração conduzida pelo Inquérito Civil nº 02.16.0271.0070830/2024-31. A Justiça concedeu o prazo de 30 dias para que o município cumpra a determinação, considerando os valores estabelecidos pelas Portarias do Ministério da Educação (MEC) nº 67/2022, 17/2023, 61/2024 e 77/2025. Caso a decisão não seja cumprida, será aplicada multa diária.

Segundo o MPMG, o município deixou de cumprir integralmente o piso desde 2022. Apesar de diversas tentativas extrajudiciais, como reuniões com a gestão municipal e recomendações administrativas, a situação não foi regularizada, motivando a atuação judicial.

A decisão judicial destaca que há evidências suficientes da violação do direito dos professores e aponta o risco de prejuízo à valorização da carreira docente com o atraso na implementação do piso. “O piso nacional constitui garantia constitucional e legal, devendo ser observada por todos os entes federados. O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da norma, o que afasta qualquer controvérsia quanto à sua aplicação”, afirma o documento judicial.

Para o promotor Roberto Carlos, a decisão reforça o compromisso do Ministério Público com a educação pública. “A concretização do piso salarial não é um favor do gestor, mas um direito legalmente assegurado aos professores, cuja implementação é essencial para a melhoria da qualidade do ensino”, declarou.

O promotor também destacou o papel do MPMG na defesa dos direitos sociais. “A atuação da 5ª Promotoria de Justiça de Frutal reforça o papel do Ministério Público como garantidor de direitos sociais fundamentais, especialmente no que tange à efetivação das políticas públicas educacionais”, completou.

O processo, registrado sob o nº 5006797-56.2025.8.13.0271, segue em tramitação regular e o município de Fronteira já foi intimado para apresentar sua defesa.

Fonte: MPMG