MPMG responsabiliza Montes Claros por lixões a céu aberto e multa chega a R$ 200 mil

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Justiça multa Montes Claros em R$ 200 mil por descumprir acordo sobre descarte de resíduos sólidos.

A Justiça determinou a aplicação de multa de R$ 200 mil ao município de Montes Claros, no Norte de Minas, pelo descumprimento de cláusulas de um acordo firmado em setembro de 2022 para estruturar pontos de descarte de resíduos sólidos conhecidos como Cascos (Centros de Apoio Simplificado ao Carroceiro). A decisão atende a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e foi proferida pela 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da cidade.

A medida foi publicada poucos dias antes de um incêndio de grandes proporções atingir o Casco do bairro Canelas, que deveria ter sido adequado há anos. O fogo mobilizou o Corpo de Bombeiros por mais de cinco horas e provocou uma densa nuvem de fumaça que se espalhou por toda a cidade, permanecendo por mais de 24 horas e trazendo riscos à saúde da população.

O processo judicial teve início em 2014, quando o MPMG ajuizou Ação Civil Pública ao identificar que os Cascos funcionavam como lixões a céu aberto, sem controle, infraestrutura mínima ou observância às normas ambientais e sanitárias. Em 2017, a Justiça julgou a ação procedente, mas, diante da persistência das irregularidades, um acordo foi firmado apenas em 2022.

Pelo ajuste, o município se comprometeu a adequar os pontos de descarte e desativar áreas irregulares, incluindo o Casco do Canelas. No entanto, segundo o MPMG, apenas o ponto do bairro Ibituruna foi estruturado, e mesmo assim com atraso. Os demais locais continuam funcionando de forma irregular.

De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Roedel, “o MPMG vem adotando todas as medidas jurídicas possíveis para garantir que o município cumpra integralmente o acordo, assegurando a correta gestão dos pontos de descarte e protegendo a saúde pública e o meio ambiente. A multa, que será revertida ao Fundo Único de Meio Ambiente, reforça o compromisso institucional de dar efetividade às decisões judiciais”.

Uma audiência de conciliação está marcada para 25 de setembro, com o objetivo de tratar das obrigações ainda pendentes do município.

Fonte> MPMG