Ordem mineira intervém em caso de estupro de vulnerável e cria comissão especial

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OAB-MG solicita participação em processos de estupro de vulnerável e cria comissão de acompanhamento.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais (OAB-MG), por meio de seu Conselho Pleno, deliberou nesta segunda-feira (23/02/2026) requerer habilitação nos procedimentos que tramitam no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), referentes a caso de estupro de vulnerável julgado pela 9ª Câmara Criminal do TJMG. A decisão foi tomada por unanimidade, reafirmando o compromisso da instituição com o Estado Democrático de Direito, a justiça e a boa aplicação das leis.

Além do pedido de habilitação, o Conselho Pleno criou uma Comissão Especial para acompanhar os procedimentos administrativos e judiciais relacionados ao caso. A iniciativa visa garantir atenção à gravidade da matéria, à proteção constitucional de crianças e adolescentes, conforme o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), e assegurar a observância aos direitos humanos, ao contraditório e à ampla defesa.

A OAB-MG destacou que o acompanhamento técnico, imparcial e transparente dos fatos é fundamental para preservar a credibilidade institucional e fortalecer os valores constitucionais que regem o Estado Democrático de Direito. A instituição reafirma ainda sua confiança nas instituições do Poder Judiciário mineiro e seu compromisso com as garantias constitucionais e a efetivação da justiça.

Fonte: OAB/MG