Pai adotivo em união homoafetiva conquista direito à licença-maternidade após adoção de adolescente

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Justiça do Trabalho reconhece direito à licença-maternidade para pai adotivo em união homoafetiva que adotou adolescente.

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais garantiu a um técnico de enfermagem, em união homoafetiva, o direito à licença-maternidade de 120 dias após a adoção de um adolescente de 14 anos. A decisão da Primeira Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, manteve a sentença da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que determinou o pagamento da indenização substitutiva pelo benefício não concedido pelo hospital empregador.

O trabalhador comprovou que, junto ao companheiro, obteve o termo de guarda para fins de adoção, mas o hospital negou o pedido de afastamento alegando que a licença-maternidade para adoção seria aplicável somente para crianças de até 12 anos.

Ao analisar o recurso, a relatora citou o artigo 392-A da CLT, que assegura a licença-maternidade para qualquer adotante, independentemente da idade da criança, e reforçou que o benefício é devido inclusive nas relações homoafetivas, garantindo apenas um salário-maternidade por adoção.

A magistrada também destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1211446 (março de 2024), que reconheceu a licença-maternidade para mães não gestantes em uniões homoafetivas, assegurando direito à licença-paternidade de cinco dias para a companheira que não usufruir do benefício principal.

A decisão ainda ressaltou a fala do ministro Luiz Fux, afirmando que a licença protege mães adotivas e mães não gestantes, reconhecendo seu papel integral na nova família, apesar da ausência de gestação física.

Além disso, o julgamento fundamentou-se no artigo 72 da Lei 8.213/1991, que garante salário-maternidade integral, e no artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que veda discriminação entre filhos biológicos e adotados.

Desde 2015, o STF reconhece a adoção homoparental, estabelecendo que apenas um adotante recebe salário-maternidade, enquanto o outro tem direito ao auxílio-paternidade, princípio mantido nesta decisão.

O hospital alegou equivocadamente que a licença seria restrita a crianças até 12 anos, mas a decisão enfatiza que a Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710/1990) considera criança toda pessoa menor de 18 anos, justificando o direito independentemente da idade.

O juízo ressaltou que a licença não está vinculada a questões biológicas como amamentação, mas ao melhor interesse da criança, que necessita da presença dos pais para adaptação, especialmente na puberdade, momento crítico emocionalmente. Também foi destacado que cabe ao casal definir quem usufruirá do benefício, garantindo ao outro o auxílio-paternidade.

Como a licença-maternidade não foi concedida oportunamente, o trabalhador foi indenizado substitutivamente, e a rescisão indireta do contrato de trabalho foi aceita.

Paternidade contemporânea: afeto, diversidade e transformação

A paternidade moderna rompeu com o estereótipo do pai apenas provedor, valorizando a presença afetiva, a escuta e a responsabilidade emocional. Mudanças sociais ampliaram o reconhecimento das uniões homoafetivas como famílias legítimas de amor e cuidado.

Pais de diferentes orientações sexuais e identidades de gênero desafiam modelos tradicionais e demonstram que o amor e a dedicação não têm formato único. Famílias homoafetivas enfrentam preconceitos e barreiras legais, mas também promovem modelos mais sensíveis e plurais de masculinidade, compartilhando responsabilidades e alegrias na criação dos filhos.

A diversidade familiar amplia o conceito de paternidade, valorizando a qualidade das relações sobre o formato da família. Pais que educam com afeto, independentemente da orientação sexual, constroem um futuro mais inclusivo e humanizado.

Assim, a paternidade contemporânea é marcada pela vivência do amor, da presença e da coragem para romper padrões ultrapassados, celebrando a beleza da pluralidade e da transformação social.

Fonte: TRT