Palmópolis tem 120 dias para substituir agentes de saúde temporários por concursados

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MP recomenda à Prefeitura e Câmara de Palmópolis a regularização da contratação de agentes de saúde por concurso público.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Almenara, expediu uma Recomendação à Prefeitura e à Câmara Municipal de Palmópolis, no Vale do Jequitinhonha, para corrigir irregularidades na contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O objetivo é assegurar que esses cargos sejam preenchidos por meio de concurso público, conforme determina a legislação federal, garantindo a legalidade, continuidade e qualidade dos serviços essenciais de saúde.

Segundo a Promotoria, o município mantém atualmente 26 agentes atuando por meio de contratos temporários, sendo apenas dois com vínculo efetivo. A prática viola a Lei Federal nº 11.350/2006, que exige contratação permanente para essas funções, admitindo contratações temporárias apenas em casos excepcionais de surtos epidêmicos — condição que não se verifica em Palmópolis. Além disso, a legislação municipal vigente, Lei nº 398/2018, está em desacordo com as exigências da norma federal quanto à contratação desses profissionais.

Diante das irregularidades, o MPMG recomendou ao prefeito e à Secretária Municipal de Saúde que tomem uma série de providências. Entre as medidas estão: rescindir gradualmente os contratos temporários no prazo de 120 dias, com notificação prévia de 30 dias aos servidores; não realizar novas contratações temporárias, salvo em casos comprovados de emergência sanitária; utilizar os aprovados no processo seletivo de 2023 para preencher as vagas existentes; elaborar, em até 60 dias, um projeto de lei para alinhar a legislação municipal à norma federal; reestruturar o plano de cargos e salários das categorias; e realizar concurso público em até 180 dias após a aprovação da nova legislação, priorizando funções essenciais da saúde.

À Câmara Municipal de Palmópolis, o Ministério Público recomendou que o projeto de lei, ao ser encaminhado pelo Executivo, receba análise prioritária e que o Legislativo atue de forma fiscalizadora sobre os atos administrativos referentes às contratações de agentes de saúde.

De acordo com o promotor de Justiça Olemar Miranda Santiago, “a atuação do Ministério Público visa resguardar o interesse público e a correta aplicação da lei. A regularização do quadro de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias é fundamental para a estruturação da atenção básica em saúde no município. A exigência de concurso público não é apenas uma formalidade, mas uma garantia de impessoalidade, moralidade e eficiência na gestão pública, resultando em serviços de melhor qualidade para o cidadão de Palmópolis”.

A prefeitura tem 30 dias para informar ao MPMG se irá acatar a recomendação. O Ministério Público ressalta que o descumprimento das medidas pode configurar ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, sujeitando os responsáveis às sanções legais cabíveis.

Benefício social

Para o MPMG, a regularização dos vínculos e a realização de concurso público não apenas valorizam os profissionais da saúde como também proporcionam maior segurança jurídica às contratações. Além disso, garantem a continuidade e a qualidade dos serviços de atenção básica e de vigilância em saúde, fundamentais para a prevenção de doenças e para o bem-estar da população de Palmópolis.

Fonte: MPMG