PL que obriga bancos a devolverem dinheiro de vítimas de golpes promete mais segurança para consumidores

Proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e exige que bancos localizem os valores transferidos indevidamente

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avançou na aprovação de um projeto de lei que obriga os bancos a restituírem o dinheiro das vítimas de golpes, incluindo transações feitas via Pix. A proposta é vista como um avanço importante para a proteção dos consumidores. A advogada Luciana Faria, especialista em Direito do Consumidor, acredita que essa medida trará mais segurança, já que, atualmente, as vítimas de fraudes não recebem o auxílio necessário das instituições financeiras. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor de 1990, determinando que os bancos não apenas devolvam o valor, mas também localizem os recursos transferidos de forma indevida.

O projeto de lei também prevê que as instituições financeiras, juntamente com as autoridades competentes, ajam rapidamente para identificar as contas e bancos envolvidos, possibilitando o bloqueio temporário dos valores. Contudo, Luiz Augusto Durso, especialista em crimes cibernéticos, destaca que a proposta não resolve todos os problemas, como a criação de contas falsas e o uso de "laranjas" nos golpes. Embora seja impossível garantir uma internet completamente segura, ele acredita que o projeto pode ajudar a diminuir os crimes digitais, exigindo que os bancos realizem uma análise mais detalhada das transferências realizadas.

Ambos os especialistas destacam a importância de registrar um boletim de ocorrência quando ocorre um golpe, pois isso ajuda a polícia a mapear e quantificar as fraudes. Esse procedimento é essencial para que as autoridades possam agir com mais eficácia no combate aos crimes financeiros. O projeto segue agora para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), onde será examinado com mais detalhes.