Planalto vê pressão dos EUA contra projeto de regulação das big techs no Brasil

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Auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva acompanham a movimentação de congressistas dos Estados Unidos contra o projeto brasileiro que prevê novas regras para os mercados digitais, mas avaliam que a pressão americana não deve levar o governo a abandonar a proposta. O assunto é monitorado pelo Palácio do Planalto em meio à tensão comercial entre os dois países e às sobretaxas aplicadas pelo governo de Donald Trump.

Na semana passada, 20 congressistas republicanos enviaram uma carta a Jamieson Greer, chefe do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), pedindo que o governo americano tome medidas contra o Brasil devido ao avanço do PL 4675/2025. O projeto, elaborado pelo governo Lula e em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê ampliar os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para combater práticas consideradas anticoncorrenciais no setor de tecnologia.

Assessores presidenciais avaliam que a nova ofensiva não deve modificar a posição do governo brasileiro. A avaliação no Planalto é de que os interesses das grandes empresas de tecnologia não devem se sobrepor à necessidade, segundo o governo, de estabelecer regras para os mercados digitais. Integrantes do governo também comparam a atuação das empresas e do USTR à estratégia adotada pelos Estados Unidos durante a disputa tarifária e consideram que as exigências apresentadas nas negociações são agressivas.

A carta dos parlamentares americanos, segundo integrantes do governo, não causou surpresa. O ambiente regulatório brasileiro já havia sido citado entre as preocupações apresentadas pelos Estados Unidos em episódios anteriores, inclusive durante uma investigação comercial aberta com base na Seção 301, na qual o Pix também foi mencionado. No Planalto, a discussão sobre as regras para o setor faz parte de uma visão de "soberania digital", que inclui, além da regulamentação das plataformas, temas como infraestrutura nacional de dados, computação em nuvem e inteligência artificial.

Apesar de manter o apoio à proposta, o governo considera o cenário de tensão comercial com os Estados Unidos ao avaliar o andamento do projeto no Congresso. Técnicos envolvidos na elaboração do texto afirmam que o Executivo optou por não acelerar sua tramitação durante a imposição de sobretaxas, diante da avaliação de que uma votação nesse momento poderia abrir uma nova frente de conflito com o governo americano e com as empresas de tecnologia.

O ritmo de análise do PL 4675/2025, porém, depende principalmente da atuação do presidente da Câmara, Hugo Motta, e do relator, deputado Aliel Machado. O governo tem acompanhado a tramitação sem pressionar publicamente pela votação, embora representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Comunicação Social e do Cade tenham se reunido com assessores de líderes da Câmara antes do recesso para esclarecer dúvidas e buscar apoio ao texto. Integrantes do Planalto também reconhecem que o calendário eleitoral pode dificultar o avanço da proposta antes das eleições de outubro.

O projeto ainda não tem data definida para votação. O parecer do relator já foi apresentado, e o texto prevê a criação de uma Superintendência Especial de Mercados Digitais dentro do Cade. A estrutura poderá classificar determinadas empresas como agentes econômicos de relevância sistêmica e, a partir dessa designação, estabelecer obrigações específicas para as plataformas, incluindo medidas de transparência e de abstenção.

A reação dos congressistas republicanos ocorreu após a apresentação do parecer. Na carta enviada ao USTR, os parlamentares Adrian Smith e Jim Jordan afirmaram que a proposta brasileira reproduz mecanismos da legislação europeia e poderia prejudicar plataformas digitais americanas. Eles também relacionaram o projeto à investigação comercial conduzida pelos Estados Unidos com base na Seção 301 e defenderam que o governo americano acompanhe de perto a tramitação no Brasil.

As empresas de tecnologia também criticaram o texto. O Conselho Digital, que reúne entre seus associados empresas como Amazon, Google, Hotmart, Kwai, Meta, OpenAI e TikTok, afirma que o projeto amplia a possibilidade de interferência em algoritmos, sistemas de ranqueamento, interoperabilidade, fluxos de dados e termos de uso. A entidade também questiona a ampliação dos poderes do Cade e afirma que as medidas podem gerar insegurança jurídica e impactos econômicos que alcançariam não apenas as grandes plataformas, mas também pequenos negócios, startups, criadores de conteúdo, anunciantes e consumidores.

O Conselho Digital ainda sustenta que o Brasil já possui instrumentos para enfrentar eventuais abusos nos mercados digitais, como a Lei de Defesa da Concorrência, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor. Para a entidade, uma alternativa seria reforçar a estrutura atual do Cade com mais funcionários, orçamento e especialização, em vez de criar uma nova estrutura regulatória.