Presidente da OAB-MG critica PEC que flexibiliza pagamento de precatórios e dívidas previdenciárias

Divulgação

O presidente da OAB Minas Gerais, Gustavo Chalfun, encaminhou ofício aos três senadores mineiros pedindo o veto à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, aprovada na Câmara dos Deputados e que retornará ao Senado. A medida, segundo ele, "institucionaliza o calote do Estado" ao propor novo prazo de parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios e mudar regras de pagamento dos precatórios.

A PEC permite o refinanciamento de débitos dos entes federativos com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O texto também retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, além de estabelecer limites para o pagamento dessas dívidas por estados e municípios.

Para a OAB, trata-se de um ataque direto à segurança jurídica e aos direitos adquiridos de milhares de brasileiros. “Essa proposta pretende institucionalizar o calote do Estado nos precatórios de milhares de brasileiros, muitos deles idosos, doentes e cidadãos que já esperaram por anos uma decisão definitiva da Justiça. É inaceitável que, enquanto o cidadão é cobrado a pagar seus tributos em dia, o próprio Estado tente fugir de suas obrigações judiciais”, afirmou Chalfun.

A mobilização contra a PEC envolve todas as seccionais da OAB e o Conselho Federal da entidade. A expectativa é de que a proposta seja analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes de ir ao Plenário, como defendem os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Carlos Viana (Podemos-MG), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Eduardo Girão (Novo-CE), todos contrários à tramitação direta do texto no Plenário da Casa.

Fonte: OABMG