Procon-MG multa agência do Itaú em R$ 144 mil por falhas no atendimento

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Procon-MG multa agência do Banco Itaú em mais de R$ 144 mil por falhas no atendimento em BH.

A agência 7364 do Banco Itaú Unibanco S/A, localizada na avenida Waldomiro Lobo, no bairro Guarani, em Belo Horizonte, foi multada em R$ 144.084,77 pelo Procon-MG, órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por diversas irregularidades na prestação de serviços bancários ao consumidor.

Durante fiscalização realizada pelo órgão, foram identificadas sete infrações, incluindo a ausência de tabelas informativas obrigatórias — como a de serviços essenciais gratuitos, serviços prioritários e pacotes padronizados —, além da falta de informações sobre tarifas diferenciadas e da origem dos valores cobrados, que devem ser definidos pela própria instituição financeira.

Outro ponto crítico foi o descumprimento do tempo máximo de espera para atendimento, fixado em 15 minutos, e a inexistência de sinalização indicando o local de retirada de cadeira de rodas, prejudicando o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O banco contestou a autuação, alegando que o Procon-MG não teria competência para fiscalizar matérias relacionadas ao Sistema Financeiro Nacional, regulado pelo Banco Central. Também argumentou que a agência oferece alternativas para reduzir filas, como autoatendimento e serviços digitais.

No entanto, o Procon-MG rejeitou as justificativas e, diante da recusa do Itaú em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Transação Administrativa (TA), aplicou a multa com base em legislações específicas do setor e no Código de Defesa do Consumidor.

Entre os fundamentos legais utilizados estão a Resolução CMN nº 3.919/2010, a Carta Circular Bacen nº 3.594/2013, a Lei Estadual nº 14.235/2002 e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), que garantem ao cliente acesso à informação clara e adequada sobre os serviços contratados.

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