Procon-MG multa loja virtual Legging Brasil em R$ 26 mil por não entrega de produtos

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O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou em R$ 26 mil a empresa Legging Brasil S/A, loja virtual especializada em leggings, por atrasos e não entrega de produtos comprados por consumidores. A penalidade foi aplicada após a constatação de prática reiterada de descumprimento dos prazos de entrega ou da completa ausência de envio dos itens adquiridos.

Segundo o Procon-MG, o processo foi motivado por diversas reclamações registradas nas plataformas Consumidor.gov.br, ReclameAqui e no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), revelando padrão de conduta irregular por parte da empresa, com sede em Blumenau (SC).

A empresa não apresentou defesa, mesmo após tentativas de notificação por diferentes meios, incluindo envio por edital. Diante da ausência de manifestação, o órgão, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, aplicou a sanção com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e no Decreto 2.181/1997, que regulamenta infrações às normas de proteção ao consumidor.

Fonte: MPMG