Procon-MPMG multa Viação Pássaro Verde por falhas no transporte intermunicipal

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O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) aplicou multa administrativa à empresa Viação Pássaro Verde Ltda. por irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal. A penalidade refere-se ao trecho operado entre os municípios de Carangola e Belo Horizonte.

A sanção foi imposta em razão do descumprimento de normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Trânsito Brasileiro. Entre as infrações confirmadas pelo órgão estão o não cumprimento de horários e itinerários previamente estabelecidos, além da circulação de veículos em condições inadequadas de conservação e limpeza.

Também foram constatadas situações em que ônibus operaram sem portar a documentação obrigatória exigida pela legislação, bem como dificuldades impostas à fiscalização, como a não apresentação dos veículos ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) quando solicitada.

As irregularidades foram identificadas durante fiscalizações realizadas pelo DER-MG entre os meses de março e abril de 2025. De acordo com o Procon-MPMG, as falhas comprometem a qualidade de um serviço essencial e representam risco à segurança e à integridade física dos passageiros.

No decorrer do processo administrativo, a empresa argumentou que as infrações teriam ocorrido de forma pontual e que já estariam regularizadas, embora não tenha negado os fatos apurados. O Procon destacou que a responsabilidade do fornecedor por vícios na prestação do serviço é objetiva, não tendo sido comprovadas causas que afastassem essa responsabilidade.

Antes da aplicação da multa, foi proposta a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que não foi aceito pela empresa. Segundo o órgão, a medida reforça a obrigação das concessionárias de serviço público em oferecer serviços adequados, eficientes e seguros, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: MPMG