Procon-MPMG pede debate sobre proposta que pode afetar assistência em voos

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MPMG alerta para mudanças da ANAC que podem reduzir direitos de passageiros.

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Procon-MPMG, emitiu um alerta sobre possíveis prejuízos aos consumidores diante das alterações propostas pela Agência Nacional de Aviação Civil na Resolução nº 400/2016, que trata dos direitos dos passageiros no transporte aéreo.

De acordo com o órgão, as mudanças sugeridas podem dificultar o acesso à assistência em casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voos. O posicionamento tem como base um estudo realizado pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, que aponta o uso de termos genéricos na nova proposta, ampliando a possibilidade de negativa de atendimento por parte das companhias aéreas.

“Qualquer alteração normativa deve respeitar o patamar já consolidado de proteção ao consumidor. A redução da assistência ao passageiro, além de contrariar a boa-fé que rege as relações contratuais, transfere ao consumidor riscos que são próprios da atividade econômica. Os dados demonstram que o problema não está no excesso de direitos, mas na falha na prestação do serviço. O caminho, portanto, não é restringir garantias, mas aprimorar a qualidade e a efetividade do atendimento ao passageiro,” afirmou o promotor de Justiça e coordenador do Procon-MPMG, Luiz Roberto Franca Lima.

Audiência pública

Diante da preocupação, o Procon-MPMG solicitou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais a realização de uma audiência pública para discutir os impactos das mudanças. O encontro está marcado para o dia 16 de abril de 2026, das 18h às 20h.

O objetivo é promover um debate técnico com ampla participação institucional, garantindo que eventuais alterações respeitem princípios como equilíbrio contratual, transparência e proteção ao consumidor.

Foram convidados para o debate representantes da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ANAC, Ministério Público Federal, MPMG, Procons, Defensorias Públicas e entidades civis ligadas à defesa do consumidor, além de organizações do setor aéreo.

O Procon-MPMG também incentivou a participação da população, destacando que o tema impacta diretamente milhões de brasileiros que utilizam o transporte aéreo.

Direitos atuais e cenário

Atualmente, a regulamentação garante aos passageiros assistência em casos de atraso, como acesso à comunicação após uma hora de espera, alimentação após duas horas e hospedagem quando o atraso ultrapassa quatro horas.

Levantamento da MPCON aponta que mais de 55% dos passageiros brasileiros já enfrentaram problemas em viagens aéreas. Entre eles, 81% não recorreram à Justiça e, dos que acionaram o Judiciário, a maioria buscou inicialmente uma solução administrativa. O estudo também indica que grande parte das decisões judiciais tem sido favorável aos consumidores.

Fonte: MPMG