Projeto Aumenta Valor Máximo para Compra de Carro com Isenção de IPI para Pessoas com Deficiência

Divulgação/Montagem Autoesporte

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que aumenta o valor máximo para aquisição de carros novos com benefício fiscal para pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista ou seus representantes. O limite será elevado de R$ 200 mil para R$ 221.347.

O substitutivo da relatora, deputada Lucyana Genésio (PDT-MA), para o Projeto de Lei 288/24, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), e dois projetos apensados, foi aprovado. Genésio destacou que a medida visa proporcionar maior autonomia e mobilidade aos beneficiários e incluirá uma atualização anual do teto conforme a inflação (INPC).

A mudança altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, ressaltando a importância da isenção para motoristas autônomos e inclusão de pessoas com deficiência, conforme mencionado pela autora original, Renata Abreu.

Próximos Passos:O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, também precisará da aprovação do Senado.

Fonte: Camara.leg