Projeto de Lei 667/2025 garante reconhecimento e valorização das Guardas Municipais no Brasil

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Hoje, sexta-feira (10) é um marco importante para todas as Guardas Municipais do Brasil. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 667/2025, que autoriza o uso da nomenclatura “Polícia Municipal”, desde que cumpridas as exigências da Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A aprovação do projeto na Câmara dos Deputados representa um grande avanço para as Guardas Municipais de todo o país. O texto ainda seguirá para análise do Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial, etapas necessárias antes de se tornar lei. Mesmo assim, a Guarda Civil Municipal de Juazeiro já se antecipa e vem se estruturando conforme os critérios exigidos, buscando consolidar-se de forma legítima e responsável no uso da nomenclatura “Polícia Municipal”, como reconhece o novo marco legal.

Essa aprovação simboliza o reconhecimento nacional do papel das Guardas Municipais como parte integrante do sistema de segurança pública e fortalece a luta por mais valorização, estrutura e legitimidade institucional. Para adotar legalmente a nomenclatura “Polícia Municipal”, a lei exige que a Guarda esteja formalmente integrada ao SUSP, com atuação cooperada junto às demais forças de segurança, que possua corregedoria e ouvidoria estruturadas garantindo transparência e controle interno, que mantenha plano de carreira e formação continuada, com qualificação técnica permanente, e que suas ações sejam pautadas na legalidade, nos direitos humanos e no uso progressivo da força. A lei ainda determina que a Guarda tenha organização administrativa e hierárquica definida, protocolos de atuação claros e colaboração institucional com órgãos estaduais e federais de segurança pública.

A Guarda Civil Municipal de Juazeiro tem avançado significativamente na consolidação institucional e no alinhamento com os princípios que norteiam as Guardas modernas do país. Entre as ações implantadas, destaca-se a ampliação do atendimento da Patrulha Maria da Penha, que agora funciona 24 horas por dia, garantindo proteção contínua às mulheres em situação de vulnerabilidade. Também foi criada a Patrulha da Saúde, para dar suporte à rede municipal de urgência e emergência, assegurando a presença da Guarda em unidades hospitalares e no atendimento móvel.

A instituição implantou ainda o Setor de Estatística da GCMJ, responsável pela coleta e análise de dados operacionais, permitindo planejamento estratégico baseado em evidências, além de um aplicativo para registro de ocorrências em tempo real e a estruturação da Central de Ocorrências, que garante sigilo e eficiência no registro e comunicação das informações.

A Assessoria Técnico-Institucional foi criada para oferecer orientação legal ao comando e elaborar documentos, portarias e protocolos institucionais, fortalecendo o respaldo jurídico e administrativo da Guarda. O fortalecimento do diálogo e da integração com outras forças de segurança também tem sido prioridade, com reuniões periódicas que reafirmam o propósito de integração, valorização e alinhamento institucional. Orientações recorrentes são fornecidas aos membros da Guarda para padronizar procedimentos de atendimento, manejo, comunicação de ocorrências e atuação dos supervisores, garantindo unidade de conduta e profissionalismo no serviço diário.

Além disso, a GCMJ vem padronizando gradualmente todos os serviços administrativos e operacionais, utilizando modelos e formulários oficiais para relatórios, ordens de serviço e comunicações, criando rotinas claras de encaminhamento de documentos e registro de ocorrências, uniformizando procedimentos de ronda, abordagem, comunicação e apoio às guarnições, e promovendo acompanhamento constante do comando, com revisões e ajustes que asseguram disciplina, eficiência e respaldo jurídico em todas as ações. Essa organização confere identidade profissional e segurança técnica ao trabalho da GCMJ, fazendo com que cada guarda saiba como agir, a quem se reportar e fortalecendo a confiança dentro e fora da instituição.

Esses avanços estruturais e estratégicos realizados durante o atual comando colocam a Guarda Municipal de Juazeiro em posição de destaque entre as instituições municipais de segurança do Estado da Bahia. Mais do que uma mudança de nomenclatura, trata-se do reconhecimento de uma transformação real e consistente, conduzida com responsabilidade, técnica e compromisso com a cidade.

Todas as decisões adotadas pelo comando, mesmo quando provocam mudanças na rotina ou desafiam zonas de conforto, têm o propósito de fortalecer a Guarda Civil Municipal de Juazeiro e garantir que cada passo esteja em plena conformidade com as exigências legais e institucionais para a consolidação como Polícia Municipal. Juazeiro já avança com o espírito e a postura de uma verdadeira Polícia Municipal, técnica, cidadã e comprometida com o bem da cidade.