Projeto que autoriza transferência de imóveis do Estado para a União avança na ALMG

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (30/9/2025), a constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 3.733/25, de autoria do governador Romeu Zema, que autoriza a transferência de imóveis do Estado para a União. A medida integra o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O projeto permite que imóveis de propriedade do Estado sejam usados para abater o saldo devedor de Minas Gerais com a União. Caso os bens não sejam de interesse do governo federal, o Estado poderá vendê-los e utilizar os recursos para amortizar a dívida. O substitutivo nº 1, apresentado pelo relator deputado Doorgal Andrada (PRD), trouxe correções na redação original, ajustes técnicos e incluiu a lista completa dos imóveis propostos para negociação. Entre os 343 imóveis listados, estão a Cidade Administrativa, unidades da Uemg (Universidade do Estado de Minas Gerais), da Unimontes (Universidade Estadual de Montes Claros), terrenos do DER-MG e do Ipsemg (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais). bOs imóveis pertencentes a autarquias e fundações precisarão ser primeiramente transferidos ao patrimônio do Estado antes de serem oferecidos à União. O prazo para comunicação da intenção de transferência é até 31 de dezembro de 2025, e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) terá 60 dias para decidir se aceita os imóveis.

Se os bens não forem aceitos, o governo estadual poderá leiloá-los, destinando toda a arrecadação à quitação da dívida. Caso o leilão não tenha interessados, será permitida a aplicação de descontos progressivos, até 45% do valor do imóvel, conforme o substitutivo aprovado.

Os imóveis deverão ser vendidos pelo valor de mercado, baseado em laudos de avaliação com validade de 12 meses, renováveis uma única vez. O projeto também autoriza o Estado a firmar parcerias com a iniciativa privada para desenvolver empreendimentos nesses imóveis, desde que dentro da legislação vigente.

A proposta recebeu 276 emendas de parlamentares da oposição, a maioria pedindo a retirada de imóveis da lista, mas todas foram rejeitadas na CCJ. Deputados da oposição criticaram a inclusão de bens essenciais, como os ligados à educação e saúde pública, além da permissão para desconto de até 45% no valor dos imóveis não arrematados em primeiro leilão.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) apontou que o projeto compromete a prestação de serviços públicos, e o deputado Lucas Lasmar (Rede) classificou o desconto elevado como uma medida que enfraquece a posição do Estado frente a compradores privados. Já o deputado Jean Freire (PT) afirmou que o projeto não conta com apoio popular.

Após aprovação na CCJ, o PL segue para análise da Comissão de Administração Pública. Segundo o líder do governo, deputado João Magalhães (MDB), já há consenso para excluir os imóveis da Uemg da lista de negociação.