Projeto quer suspender porte de arma de agressores com medida protetiva

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (12), dois projetos de lei voltados à proteção contra a violência de gênero e crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Um dos projetos propõe a suspensão do porte, posse e compra de armas para pessoas que estejam sob medida protetiva devido a agressão contra mulheres.

O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), relator do projeto, explica que, embora a Lei Maria da Penha já preveja a apreensão de armas após decisão judicial, é essencial que essa medida ocorra imediatamente, assim que a proteção é concedida à vítima. Mendes argumenta que o momento mais adequado para essa intervenção é no ato da concessão da medida protetiva, e propõe que essa suspensão seja obrigatória e automática, visando garantir a segurança da vítima com rapidez e rigor.

Outro projeto em análise propõe a criação de um cadastro nacional de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. A proposta é criar um registro unificado que facilite o acompanhamento e monitoramento desses criminosos, reforçando a proteção às vítimas e ajudando as autoridades a rastrear reincidências.