Proposta de escolas cívico-militares chega à ALMG e gera debate político
há 12 horas
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Governo de Minas envia projeto para criar escolas cívico-militares, em meio a impasses judiciais.
O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na última sexta-feira (11/04), um projeto de lei que institui o Programa das Escolas Cívico-Militares (PECM) na rede estadual de ensino.
A proposta prevê a cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e instituições militares estaduais, com foco na promoção da educação integral, disciplina e cultura de paz nas escolas.
Segundo o texto, a adesão ao programa será voluntária e dependerá da aprovação da comunidade escolar por meio de consulta pública. A escolha das unidades levará em consideração critérios como vulnerabilidade socioeconômica, nível de ocorrências disciplinares, fragilidades organizacionais e desempenho educacional.
O projeto também estabelece que a gestão pedagógica permanecerá sob responsabilidade da Secretaria de Educação, sem alterações nas atribuições de professores e demais profissionais. Já a atuação de militares da reserva nas escolas ocorrerá de forma voluntária, sem utilização de recursos do Fundeb para pagamento desses profissionais.
Disputa judicial e suspensão
A proposta chega em meio a impasses judiciais envolvendo a expansão do modelo no estado. Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu a ampliação das escolas cívico-militares, ao restabelecer decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
A decisão, proferida pelo desembargador Pedro Carlos Bittencourt, apontou riscos de insegurança jurídica, possíveis impactos administrativos na rede estadual e questionamentos sobre a regularidade orçamentária do programa.
O modelo de gestão compartilhada foi implementado em 2020, em parceria com forças de segurança, mas enfrenta resistência em parte da comunidade escolar. Em Belo Horizonte, estudantes da Escola Estadual Governador Milton Campos rejeitaram a adesão ao modelo em consulta pública, com ampla maioria contrária.
Ao longo de 2025, o TCE-MG determinou a suspensão da expansão do programa e das consultas públicas, apontando ausência de base legal e irregularidades orçamentárias. Decisões posteriores chegaram a liberar temporariamente a continuidade em algumas unidades, mas foram revertidas antes do início do ano letivo.
Antes de assumir o governo, Mateus Simões criticou as decisões judiciais, classificando-as como interferência em atribuições do Executivo e defendendo a implementação do modelo.
Críticas à proposta
A iniciativa também gerou críticas no campo político. A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), presidente da Comissão de Educação da ALMG, classificou o projeto como uma “pauta eleitoreira”.
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