Segurança privada terá fiscalização reforçada e novas exigências em todo o país
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O governo federal publicou nesta quarta-feira (10), no Diário Oficial da União, um decreto que regulamenta a Lei da Segurança Privada e define novas regras para autorização, fiscalização e funcionamento dos serviços de segurança privada em todo o país.
A medida consolida a atuação da Polícia Federal como órgão responsável pelo controle do setor, incluindo empresas de segurança, profissionais, sistemas eletrônicos de monitoramento e serviços prestados a instituições financeiras.
Pelas novas regras, empresas de segurança privada somente poderão atuar após autorização da Polícia Federal. Para obter a licença, será necessário comprovar capacidade financeira, origem lícita dos recursos, estrutura física adequada e contratação de seguro específico para a atividade.
O decreto também detalha as modalidades de atuação consideradas serviços de segurança privada, entre elas:
Vigilância patrimonial;
Transporte de valores;
Escolta armada;
Segurança pessoal;
Monitoramento eletrônico;
Gerenciamento de riscos.
Cada atividade terá exigências específicas relacionadas ao número de profissionais, equipamentos, veículos e protocolos de segurança.
Regras para profissionais
A regulamentação estabelece critérios para formação, credenciamento e atuação de vigilantes, supervisores, gestores e operadores de sistemas eletrônicos.
Os profissionais deverão concluir cursos autorizados pela Polícia Federal e participar de atualizações periódicas. Também será obrigatória a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais para obtenção do registro profissional.
O credenciamento terá validade de dois anos. O uso de uniforme continuará obrigatório para a maioria das funções, devendo possuir características distintas das utilizadas pelas forças de segurança pública.
Exigências para bancos e instituições financeiras
As instituições financeiras passarão a seguir regras mais rigorosas para funcionamento de agências com atendimento ao público e movimentação de valores.
Entre as exigências previstas estão:
Plano de segurança aprovado pela Polícia Federal;
Vigilantes armados;
Sistemas de alarme;
Monitoramento por câmeras;
Cofres com dispositivos de proteção.