Senado prepara votação da PEC da Segurança Pública para terça-feira
há 9 horas
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Crédito: Agência Senado
O Senado Federal deve votar na próxima terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais iniciativas em discussão no Congresso para o enfrentamento ao crime organizado. A data foi anunciada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre.
Apresentada pelo governo federal, a PEC 18/2025 pretende reorganizar a atuação da União, dos estados e dos municípios na área da segurança. O texto já passou pela Câmara dos Deputados e teve sua análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em outubro.
Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, com o objetivo de fortalecer a cooperação entre os diferentes órgãos responsáveis pela prevenção e repressão de crimes.
A proposta também estabelece medidas mais rigorosas para lideranças de facções criminosas e milícias, incluindo restrições à progressão de regime e cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima.
Outra mudança prevista é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação em policiamento ostensivo e comunitário. O texto amplia, ainda, as atribuições da Polícia Rodoviária Federal.
No financiamento, a PEC prevê repasses obrigatórios de parte dos recursos dos fundos nacionais de segurança e penitenciário para estados e municípios. Também destina uma parcela do superávit anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, ao setor.
Por se tratar de uma alteração constitucional, a proposta precisa obter o apoio de pelo menos três quintos dos senadores, em dois turnos de votação. Caso o Senado modifique o conteúdo aprovado pelos deputados, o texto precisará retornar à Câmara.
A votação ocorre em meio ao debate nacional sobre o combate às organizações criminosas e a distribuição de responsabilidades entre os governos.
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