Sindicato ingressa com ação na Justiça para tentar suspender privatização da Copasa

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O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Minas Gerais (Sindágua) protocolou, em 05 de fevereiro de 2026, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Justiça do estado de Minas Gerais visando tentar reverter o processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A entidade sindical questiona a legalidade de dois projetos aprovados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que, segundo o sindicato, teriam aberto caminho para a venda da empresa: um que eliminou a exigência de referendo popular e outro que, efetivamente, autoriza a desestatização da companhia de saneamento básico.

Na ação, o Sindágua pede à Justiça a suspensão dos efeitos da Emenda Constitucional 117/2025 e da Lei Estadual 25.664/2025, bem como de todos os atos que decorrem dessas normas. A emenda constitucional em questão revogou a obrigatoriedade de realização de consulta popular para projetos de desestatização, e o sindicato alega que a tramitação do texto na Assembleia apresentou “vícios procedimentais graves”.

O sindicato citou como um dos problemas proceduralmente graves a votação da emenda no primeiro turno, que teria ocorrido durante a madrugada, iniciando-se às 18h de uma quinta-feira (23 de outubro) e estendendo-se até aproximadamente 4h30 da sexta-feira (24 de outubro), totalizando cerca de 10 horas. No segundo turno de votação, os representantes dos trabalhadores também questionam o voto oral do deputado estadual Bruno Engler (PL), que, ao ser registrado, teria alterado o placar final e permitido que a proposta fosse aprovada.

De acordo com relatos, quando o painel eletrônico indicou o resultado de 47 votos favoráveis e 22 contrários, servidores da Copasa presentes e parlamentares da oposição comemoraram, pois esse placar rejeitaria a proposta de emenda à Constituição. No entanto, o deputado Engler teria contestado junto ao presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB), que o seu voto ainda não havia sido computado. Após a intervenção, incluindo verificação de imagens captadas pelas câmeras da Casa — apelidada pela oposição de “chamar o VAR” —, o voto de Engler foi contabilizado, levando a aprovação da proposta com o número necessário de votos.

O Sindágua sustenta no processo que “A votação da PEC 24/2023 foi concluída em manifesta violação às normas regimentais e constitucionais, comprometendo a validade da deliberação legislativa”. A entidade também argumenta que a revogação da exigência de referendo representa o fim de um “mecanismo histórico de controle democrático” que exigiria maior transparência e fundamentação técnica por parte da administração pública em atos que envolvem serviços públicos essenciais e ativos estatais estratégicos.

Quanto à lei que autoriza a privatização da Copasa, o sindicato criticou ainda a ausência de estudos técnicos que embasassem sua aprovação. Durante a tramitação, conforme o Sindágua, a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) chegou a questionar essa falta de base técnica. A entidade sindical ressaltou que, ao apreciar uma questão de ordem suscitada por Cerqueira, a presidência da Assembleia reconheceu que tais estudos não haviam instruído o projeto de lei, determinando que fossem posteriormente encaminhados pelo Poder Executivo, o que, segundo o sindicato, evidencia que “a decisão política e administrativa precedeu (e não sucedeu) a análise técnica”.

Procurado pela reportagem, o governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado, informou que deve se manifestar nos autos do processo. A Assembleia Legislativa também foi contatada para comentar a ação proposta pelo Sindágua, e o texto da matéria indica que a resposta será incorporada assim que houver um posicionamento oficial.

Essa ação judicial não é a única medida jurídica relacionada à disputa sobre a privatização da Copasa. Em novembro de 2025, a deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL) também ingressou com pedido na Justiça para questionar a votação em segundo turno da retirada da obrigatoriedade do referendo, enquanto os partidos PT e PSOL levaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pleitos com a mesma finalidade.

Além disso, a Associação Mineira dos Municípios (AMM) chegou a considerar acionar a Justiça para exigir mais diálogo com os entes municipais sobre a privatização. Ao final, a AMM buscou um assento em uma mesa de conciliação no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para debater o futuro da Copasa e, em especial, a execução e eventual ampliação dos contratos da empresa no estado, incluindo serviços que atualmente não abrangem esgoto.

O governo de Minas Gerais, sob a gestão do governador Romeu Zema (Novo), trabalha para que a Copasa seja privatizada ainda no primeiro trimestre de 2026. A administração estadual definiu recentemente o modelo de venda da companhia. Em correspondência dirigida a investidores, o Executivo estadual indicou que a alienação das ações da Copasa deve ocorrer por meio de distribuição secundária, modalidade em que os acionistas controladores vendem suas participações existentes sem que novos títulos sejam emitidos.

Segundo o documento, a intenção do governo é atrair um investidor estratégico com capacidade financeira e experiência no setor. Os recursos obtidos com a operação seriam utilizados para o pagamento da dívida do Estado junto à União ou para cumprir as contrapartidas definidas pelo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).