STF Julga Marco Civil da Internet e Pode Redefinir Regras para Plataformas

Nesta quarta-feira (27/11), o STF analisará a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina que plataformas digitais só removam conteúdos ilegais mediante ordem judicial. O julgamento pode impactar diretamente a forma como redes sociais moderam conteúdos.

O artigo 19, atualmente, já inclui exceções como remoção imediata de conteúdos relacionados a direitos autorais e imagens íntimas não consensuais. Um levantamento do Reglab apontou que 48% das manifestações enviadas ao STF defendem a manutenção do artigo, enquanto 20% consideram-no inconstitucional e 25% sugerem novas exceções, como remoção imediata de conteúdos que incitem violência.

Divergências e Impactos

• Setor de tecnologia: Apoia a manutenção integral do artigo 19.

• Sociedade civil: Maioria defende a constitucionalidade, temendo aumento de censura.

• STF e TSE: Críticos argumentam que decisões recentes, como as regras da Resolução 23.732/2024 do TSE, ampliam poderes das plataformas ao exigir remoção de desinformação sem ordem judicial, criando risco de censura generalizada.

Ministros do STF destacam a necessidade de modernizar o Marco Civil, aprovado em 2014, no contexto das discussões sobre o PL das Fake News. Especialistas alertam que novas regras podem delegar decisões sensíveis às plataformas, sob risco de punições severas, comprometendo a liberdade de expressão no ambiente digital.

Fonte: Revista Oeste