STF mantém sigilo em investigações de acidentes aéreos e restringe compartilhamento de dados

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (14) manter a validade da lei que estabelece sigilo e restrições ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no Brasil. A decisão foi tomada por ampla maioria, com 9 votos a favor e 1 contra, em uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que buscava suspender parte das normas.

A Corte entendeu que a lei foi fruto de um debate amplo no Congresso Nacional e não interfere no trabalho de investigação do Ministério Público e da Polícia Federal (PF). A legislação garante que as investigações conduzidas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), órgão vinculado à Aeronáutica, têm caráter preventivo e não punitivo, sendo voltadas para evitar futuros acidentes.

O ponto central do questionamento da PGR estava na utilização das investigações do Cenipa. A lei determina que essas investigações não podem ser usadas como prova em processos judiciais e administrativos, e que o acesso a essas informações só pode ser feito mediante requisição judicial. A PGR também defendeu que o Ministério Público e a PF deveriam ter acesso simultâneo às apurações e que o Cenipa deveria comunicar obrigatoriamente qualquer indício de crime encontrado durante suas investigações.

Com a decisão do STF, a autonomia do Cenipa na condução de suas investigações foi reafirmada, mantendo-se as regras de sigilo e a restrição ao compartilhamento das informações, exceto por determinação judicial.

Fonte:AgenciaBrasil